Questões de Concursos

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Q863328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados.

Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município.

Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa deAssistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria,caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.

O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados depersonalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria,caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.

O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y nãopossuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica.

O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem,cada qual, personalidade jurídica própria.

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.

O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

Q924286•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

Notificações

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Q863328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados.

Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município.

Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem,cada qual, personalidade jurídica própria.

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.

O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

Q924286•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.

Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.

Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.

Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.

Questões de Concursos

Q863328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924286•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924286•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925064•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925071•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24822•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922435•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924784•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923265•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924813•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q926094•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q922591•
Direito do Trabalho•
Alteração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25314•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923634•
Direito Processual Penal•
Ônus da Prova•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925224•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6957•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925508•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q863328•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924268•Direito Civil•Dos Contratos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924286•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863328•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924268•Direito Civil•Dos Contratos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924286•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925064•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926093•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925071•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24822•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922435•Direito Constitucional•Remédios constitucionais habeas data•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924525•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924784•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923265•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924813•Direito Tributário•Competência Tributária•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q926094•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q922591•Direito do Trabalho•Alteração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25314•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923634•Direito Processual Penal•Ônus da Prova•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924949•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925224•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6957•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925508•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q863328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
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Conselho Nacional de Justiça•
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Remédios constitucionais habeas data•
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