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Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 925064•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.
Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

ID: 926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.
Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

ID: 925071•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

ID: 24822•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. 
 
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

ID: 922943•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado  Renato.  Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica,  em  2005,  fizeram  os  respectivos  testamentos  e  nomearam  Lúcio,  irmão mais  velho  de  Eduardo,  como  tutor  do menor  para  o  caso  de  alguma  eventualidade.  Pouco  antes  da  nomeação  por  testamento,  Lúcio  fora  definitivamente  condenado  pelo  crime  de  dano  (art.  163  do  Código  Penal),  mas  o  casal  manteve  a  nomeação,  acreditando  no  arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta  socialmente adequada.  

Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo.  Dois  anos  depois  do  acidente,  pretendendo  salvaguardar  os  interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo  manifesta  vantagem  negocial  em  virtude  do  aumento  dos  preços  dos  imóveis,  decide  alienar  a  terceiros  um  dos  bens  imóveis  do  patrimônio  de  Renato,  depositando,  imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma  conta de poupança, aberta em nome do menor.   

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

ID: 924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

ID: 924784•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias. 
Considerando a hipótese acima e as regras do contrato estimatório, assinale a afirmativa correta. 

ID: 924286•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

ID: 924813•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. 
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ID: 926094•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ID: 922591•
Direito do Trabalho•
Alteração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.

ID: 25314•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ID: 863504•
Direito Processual Penal•
Juiz•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4a Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4a Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

ID: 924949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por
junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.
Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que
foi comprovado por junta médica oficial.
Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente
ocupado, configura exemplo de

ID: 925224•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. 
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

ID: 922435•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

ID: 925508•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.
Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é 

ID: 922475•
Direito Processual Civil•
Resposta do réu•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

ID: 923265•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

ID: 924592•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de
R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado
o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a
transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.
Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que
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