Questões de Concursos

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Q1085935•
Direito Civil•
Personalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.

simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

Q1085947•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.

Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.

Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.

Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.

Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.

Q1087742•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Incumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.

As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.

A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

Q1090376•
Legislação Federal•
Lei 13 300 de 2016•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.

A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.

O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

Q1083558•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

praticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.

contra o meio ambiente.

contra a Administração Pública.

contra a criança e o adolescente.

de menor potencial ofensivo.

Q1085657•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Q1085659•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

Q1087713•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta no que concerne ao regramento que o CPP dá ao inquérito policial.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado.

É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

Q1086141•
Direito Processual Civil•
Ações Locatícias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.

o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.

a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.

por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.

na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Q1087718•
Direito Constitucional•
Remédios e Garantias Constitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:

I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;

II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Está correto somente o que se afirma em

II.

IV.

I e II.

III e IV.

Q1087719•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei n.º 9.504/97 incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009).

O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:

o STF, ao interpretar a lei, decidiu que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto.

a exigência de dois documentos, simultaneamente, para que o eleitor possa exercer seu direito de voto é inconstitucional, podendo o eleitor votar portando um dos dois documentos.

no momento da votação, o eleitor deve apresentar os dois documentos exigidos por lei, a fim de permitir a sua perfeita identificação pessoal, bem como comprovar a regularidade da sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.

o STF decidiu que o eleitor tem o direito de exercer o seu direito de voto exibindo apenas o título de eleitor e, na impossibilidade de assim proceder, poderá votar por meio da apresentação de um documento oficial com sua foto.

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Notificações

Nada por aqui

Q1085935•
Direito Civil•
Personalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.

simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

Q1085947•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.

Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.

Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.

Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.

Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.

Q1087742•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.

A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

Q1090376•
Legislação Federal•
Lei 13 300 de 2016•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.

A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.

Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

Q1083558•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

praticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.

contra o meio ambiente.

contra a Administração Pública.

contra a criança e o adolescente.

de menor potencial ofensivo.

Q1085657•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Q1085659•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087713•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta no que concerne ao regramento que o CPP dá ao inquérito policial.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado.

É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

Q1086141•
Direito Processual Civil•
Ações Locatícias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.

Q1087718•
Direito Constitucional•
Remédios e Garantias Constitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

II.

IV.

I e II.

III e IV.

Q1087719•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

o STF, ao interpretar a lei, decidiu que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto.

a exigência de dois documentos, simultaneamente, para que o eleitor possa exercer seu direito de voto é inconstitucional, podendo o eleitor votar portando um dos dois documentos.

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Q1085935•Direito Civil•Personalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1085947•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087742•Direito Administrativo•Serviços Públicos•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090376•Legislação Federal•Lei 13 300 de 2016•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1083558•Direito Penal•Noções Fundamentais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1085657•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085659•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1087713•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086141•Direito Processual Civil•Ações Locatícias•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1087718•Direito Constitucional•Remédios e Garantias Constitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087719•Direito Constitucional•Direitos Políticos•VUNESP•TJ RJ•Juiz

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Q1090376•Legislação Federal•Lei 13 300 de 2016•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

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2019

Q1087718•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
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Inquérito Policial•
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