Questões de Concursos da banca FMP RS com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q168751•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Assinale a assertiva CORRETA.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Q225923•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa CORRETA.

Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.

No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

Os juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991. b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.

Questões de Concursos

Q168751•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q225923•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q168751•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q225923•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q166359•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q224872•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q167066•
Direito Econômico•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q227865•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q166490•
Probabilidade e Estatística•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q232603•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q227436•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q225016•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q234549•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q237693•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q225952•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q221090•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q228874•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q229272•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q266420•
Regimento Interno•
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q236264•
Direito Penal•
CTB Lei n9503•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q168751•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q225923•Direito Civil•Pessoa Jurídica•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q168751•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q225923•Direito Civil•Pessoa Jurídica•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q166359•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q224872•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q167066•Direito Econômico•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q227865•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q166490•Probabilidade e Estatística•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q227984•Direito do Trabalho•Entidades sindicais organização•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q232603•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q227436•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q225016•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FMP RS•PGE AC•Procurador

Q234549•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q237693•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q225952•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q221090•Direito Processual Civil•Do Juiz•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q228874•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q229272•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q266420•Regimento Interno•Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul•FMP RS•TCE RS•Todos os Cargos

Q236264•Direito Penal•CTB Lei n9503•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q227732•Direito Processual do Trabalho•Execução trabalhista•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q168751•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q225923•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q168751•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q225923•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q166359•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q224872•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q167066•
Direito Econômico•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q227865•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q166490•
Probabilidade e Estatística•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q227984•
Direito do Trabalho•
Entidades sindicais organização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q232603•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q227436•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q225016•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q234549•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q237693•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q225952•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q221090•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q228874•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q229272•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q266420•
Regimento Interno•
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Q236264•
Direito Penal•
CTB Lei n9503•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado