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Q429714•
Direito Constitucional•
Advocacia Geral da União•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

Q222454•
Direito Notarial e Registral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no Protocolo o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, mediante requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

São admitidos registros mesmo que o imóvel a que se referirem não esteja matriculado.

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Q429714•
Direito Constitucional•
Advocacia Geral da União•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

Q222454•
Direito Notarial e Registral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

São admitidos registros mesmo que o imóvel a que se referirem não esteja matriculado.

Q226407•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

Q453772•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva a determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.

Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.

A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

0 princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).

0 princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

Q226202•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Q222369•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.

na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

Q223182•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

Q226682•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.

A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.

Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.

A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.

A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

Q227995•
Direito Processual Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.

Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.

Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.

A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.

A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

Q221292•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

o trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

Q812467•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Em relação as ações judiciais que tenham por objeto discussão de matéria tributária, é CORRETA a seguinte proposição:

A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.

Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.

0 direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Q225465•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

A divergência entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Q431585•
Direito Constitucional•
Diversos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

Q393190•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre acumulaçã de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, toma-se legal.

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneraçã decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé do locupletamento indevido.

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneraçã é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

Q228093•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

Ha previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.

Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Q223506•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre a posse, está INCORRETA a seguinte proposição:

Para a teoria clássica (ou subjetiv de Savigny, é a vontade (animus) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Q222759•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Quanto ao cargo de confiança, é CORRETO afirmar:

O empregado que exerce cargo de confiança, ao ser transferido provisoriamente, não tem direito ao adicional de transferência.

A previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência para o empregado provisoriamente transferido que exercer cargo de confiança.

Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado, salvo no caso de prática de falta grave.

O empregado que percebe gratificação de função por sete anos consecutivos tem o direito de continuar recebendo a gratificação no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira.

Mantido o empregado no exercício de função comissionada, pode o empregador reduzir o valor da gratificação para que corresponda à média das diferentes gratificações recebidas no período configurador da estabilidade financeira.

Q223884•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

É considerado intempestivo o recurso de apelação que

tenha sido protocolado no prazo legal

tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.

Q730739•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

), sob pena de preclusão.

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.

Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Q223650•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.

como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.

para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.

não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.

ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

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Q429714•Direito Constitucional•Advocacia Geral da União•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222454•Direito Notarial e Registral•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q429714•Direito Constitucional•Advocacia Geral da União•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Q226407•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q453772•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226202•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222369•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223182•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226682•Direito Administrativo•Bens Públicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227995•Direito Processual Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221292•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q812467•Legislação Federal•Lei 6830 1980•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225465•Direito Processual Civil•Recursos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q431585•Direito Constitucional•Diversos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q393190•Direito Administrativo•Servidores Públicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228093•Direito Administrativo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223506•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222759•Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223884•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q730739•Direito Processual do Trabalho•Recursos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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