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Q220615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.

Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Q223950•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

À luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que :

somente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência.

as aposentadorias concedidas com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 não serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

os proventos de aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do artº. 40 da Constituição Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

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Q220615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.

Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Q223950•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

À luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que :

somente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Q224739•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

Q222014•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.

A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.

É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.

É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.

A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

Q451701•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

é necessário, para a sua configuração, o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado.

é necessário, para sua configuração, que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que em cargos com idêntica denominação.

é sempre irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT.

o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou pelos salários do reclamante.

Q418486•
Direito Civil•
Pessoas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

O direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinacdo unitária.

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público inferno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

Q225535•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores

Presume-se solidária a obrigação divisível.

Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.

Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.

O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

Q226156•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.

se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.

se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.

se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

Q452740•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca das parcelas remuneratórias, a luz do que dispõe a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

0 pagamento do adicional de transferência ao empregado é devido quando este é removido para localidade diversa da contratação, ainda que a título definitivo.

A configuração de abandono de emprego, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito as verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Percebido adicional de insalubridade por mais de dez anos consecutivos e ininterruptos, tal parcela incorpora-se a remuneração do obreiro, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

A conversão do terço de férias em abono, prevista no art. 143 da CLT, consubstancia direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor.

Excetuando a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, salvo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

Q730781•
Direito Processual do Trabalho•
Nulidades•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da nulidade no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

Indeferido pedido de perícia contábil no decorrer da instrução que veio se revelar, posteriormente, necessária ao adequado julgamento do litígio, caracterizando nulidade processual, pode o juiz, mesmo assim, proferir a sentença, observando os ônus probatórios de cada litigante.

Não há nulidade se, verificada a existência de conexão com outra ação, o magistrado declara de ofício a incompetência territorial.

A nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida.

0 tribunal que pronunciar a nulidade declarará, se entender conveniente, os atos a que ela se estende, podendo também relegar essa definição do alcance da nulidade ao juiz de primeiro grau.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de arguição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.

Q466873•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

0 adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

0 arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessdo, pelo ITU incidente sobre a coisa.

0 comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente à sua aquisição.

0 não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Q223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.

Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados- membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m²

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Q226163•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A

todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.

a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.

João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

Q221363•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia

contida.

limitada, de princípio institutivo.

limitada, de princípio programático.

mista.

plena.

Q224201•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual ou cuja dotação seja insuficiente.

A vigência de créditos adicionais do tipo suplementar coincide com aquela prevista para a dotação suplementada, ou seja, vigoram no exercício financeiro em que foram abertos.

São espécies de crédito adicional o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário.

Os créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, por se tratar de fatos que não permitem planejamento estatal prévio e exigem, em contrapartida, célere resposta do estado.

Os créditos especiais destinam-se ao atendimento de despesas para as quais não está prevista dotação orçamentária, estando autorizados na própria Lei Orçamentária Anual e sendo abertos por decreto do Poder Executivo.

Q392175•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverão ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.

Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverão ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.

Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.

O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.

A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

Q227631•
Direito Processual Civil•
Teoria Geral dos Recursos Conceito•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

O art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica à remessa obrigatória.

A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa obrigatória.

Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

Q227565•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

Q223986•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Q220984•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

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Q220615•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223950•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Q223950•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224739•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222014•Direito Administrativo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q451701•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q418486•Direito Civil•Pessoas•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225535•Direito Civil•Direito das Obrigações•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226156•Direito Administrativo•Poderes da Administração•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q452740•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q730781•Direito Processual do Trabalho•Nulidades•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q466873•Direito Tributário•Sujeito passivo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223812•Direito Urbanístico•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226163•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221363•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224201•Direito Financeiro•A Despesa Pública•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q392175•Direito Administrativo•Servidores Públicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Q227565•Direito Constitucional•Disposições Gerais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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