Questões de Concursos

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Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivament.

Q231261•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:

cabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;

a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;

cabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

cabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.

cabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

Notificações

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Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;

Q231261•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:

cabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;

a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;

cabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

cabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.

cabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

Q229317•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

Já pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como no caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada, sem que se possa falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada, reconheceu o STF a repercussão geral da controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público em tais hipóteses;

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, em sede de ação civil pública, a pretensão à simples declaração de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial;

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável, em sede de ação civil pública, a arguição de inconstitucionalidade de norma como fundamento de pedido que recaia sobre uma situação concreta que diz respeito à coletividade e, por isso, resolvido mediante decisão com efeitos erga omnes;

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal;

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade, em sede de ação civil pública para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da sentença em tais casos, sob pena de, na prática, equiparar a ação civil pública a verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, usurpando competência do STF.

Q238106•
Direito Eleitoral•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;

Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;

No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;

Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;

É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

Questões de Concursos

Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231261•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231261•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237035•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231221•
Direito Eleitoral•
Lei n9504Eleições•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229030•
Direito Processual Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229317•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237003•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231679•
Direito Constitucional•
Princípios•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q709267•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q231399•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230678•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711781•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q230276•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230870•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232728•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234158•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238106•
Direito Eleitoral•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233037•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235118•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234750•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231261•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236499•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234750•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231261•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236499•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237035•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231221•Direito Eleitoral•Lei n9504Eleições•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229030•Direito Processual Penal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229317•Direito Constitucional•Supremo Tribunal Federal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237003•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231679•Direito Constitucional•Princípios•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q709267•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q231399•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230678•Direito Civil•Fatos Jurídicos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q711781•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q230276•Direito Civil•Direito de Família•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230870•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232728•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234158•Direito Processual Civil•Recursos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q238106•Direito Eleitoral•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233037•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235118•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234750•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
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Processo de Conhecimento•
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Processo Legislativo•
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Promotor de Justiça

Q237035•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

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Lei n9504Eleições•
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Legislação Penal Especial•
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2019

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Direito de Família•
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Crimes Eleitorais•
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Q232728•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q234158•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q238106•
Direito Eleitoral•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233037•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235118•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça