Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q230748•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Não é Súmula do STJ:

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Q460496•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro evitável de policial sobre os limites do estrito cumprimento do dever legal, que produz lesão corporal grave em cidadão, permite atribuição de responsabilidade penal ao policial, a título de culpa.

O consentimento presumido do titular do bem jurídico lesionado tem natureza de causa supralegal de justificação da ação típica.

O Código Penal brasileiro, em razão da adoção da teoria unitária, prevê o estado de necessidade justificante, mas não prevê o estado de necessidade exculpante, que assim pode assumir natureza de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso.

O policial A realiza certeiro disparo letal em B, que horas antes praticara latrocínio em agência bancária, e assim impede que este consiga fugir em direção à fronteira, com todo o dinheiro subtraído: a ação de homicídio do policial A não pode ser amparada por qualquer justificante.

Se A, sem habilitação para dirigir, transporta em veículo o acidentado grave B ao hospital, em alta velocidade, gerando perigo de dano em via pública, A não pode ser responsabilizado por prática do crime de dirigir veículo em via pública, sem habilitação (Código de Trânsito Brasileiro, art. 309), por estar amparado pelo estado de necessidade.

Q449236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Assinale a alternativa correta:

No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes.

No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.

Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.

Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.

Notificações

Nada por aqui

Q230748•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Não é Súmula do STJ:

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Q460496•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

O consentimento presumido do titular do bem jurídico lesionado tem natureza de causa supralegal de justificação da ação típica.

Q449236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Assinale a alternativa correta:

Q707322•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

Crime de homicídio (CP, art. 121): se praticado contra ascendente, constitui homicídio simples com circunstância agravante; se praticado contra criança, constitui homicídio simples majorado por causa de aumento de pena; se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constitui homicídio qualificado.

A escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, é aplicável, por exemplo, para os crimes de furto (CP, 155, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), quando praticados em prejuízo de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A e B, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam de violência para subtrair valores de C, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, A e B respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3°), sem incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes.

Crime de lesões corporais (CP, art. 129): a forma simples admite transação penal ou suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em debilidade permanente de membro, não admite transação penal e admite suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em deformidade permanente, não admite transação penal ou suspensão condicional do processo.

O crime de violação de domicílio (CP, art. 150), em suas formas simples ou qualificada, é de ação penal pública incondicionada; o crime de estupro (CP, art. 213), em sua forma simples, praticada contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, é de ação penal pública condicionada à representação; o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), sem utilização de violência, é de ação penal privada.

Q230306•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Se enquadram na mesma situação, as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; além de outros casos previstos por aquele Código.

No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos casos de interrupção deste prazo se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Q229828•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

Esmenio conduz seu irmão Tício até uma loja de cristais a pretexto de comprar um presente para a mãe de ambos. No interior da loja, que pertence a um desafeto de Esmenio, percebendo que seu irmão Tício encontrava-se bem em frente a uma prateleira repleta de vasos de cristal valiosos, Esmenio repentinamente empurra Tício que, pego de surpresa, desequilibra-se e acaba por cair sobre a prateleira, derrubando os vasos de cristal que se arrebentam no piso. Neste caso, é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto do delito;

O médico Esmenio pretendendo matar seu pai Tício, que se encontra internado no hospital em que trabalha, antes de sair do hospital, deixa no posto da enfermaria um frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o seu conteúdo no paciente do quarto 15, local onde Tício se encontra internado. A enfermeira Venília, sem desconfiar que o médico Esmenio havia anteriormente substituído o líquido do frasco de antitérmico por poderosa substância venenosa, dirige-se até o quarto do paciente para ministrar-lhe o que pensa ser o medicamento prescrito. Entretanto, a enfermeira Venília, não compreendendo a caligrafia do médico Esmenio, confunde o número 15 com 19, e se dirige ao quarto 19 do paciente Josefo, ministrando-lhe a substância venenosa contida no frasco, o que vem a ser a causa de sua morte. Neste caso, podemos afirmar que Esmenio atuou como autor mediato, respondendo pela morte de Josefo, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;

Esmenio criminoso de alta periculosidade dirige-se até a residência de Tício, gerente do “Banco Mais”, onde rende, sob a mira de arma de fogo, Tício, sua esposa e o bebezinho recém-nascido do casal. Esmenio então determina a Tício que se dirija até o banco e traga a ele em uma mala a quantia de cem mil reais, ao tempo em que Esmenio ficará na residência vigiando, sob a mira de arma de fogo, a esposa e o filho de Tício. Caso não traga o dinheiro, ou se Tício noticiar o fato às autoridades policiais, Esmenio promete-lhe que matará sua esposa e o bebê. Tal qual ordenado, Tício se dirige ao banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual foge imediatamente do local. Neste caso é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto em relação ao crime cometido contra Tício e como autor mediato em relação ao crime cometido contra o banco;

Esmenio filho do poderoso empresário Tício, pretendendo o mais brevemente possível receber vultosa herança, contrata o atirador profissional Caronte e encomenda a morte de Tício. Esmenio esclarece a Caronte que Tício, como de costume, se dirigirá no final de semana para sua casa no bosque, local propício para o cometimento do homicídio. No fim de semana Caronte se dirige até o local determinado por Esmenio e de tocaia, ao chegar um homem ao local, atira contra ele. Entretanto, ao se aproximar do corpo, percebe que em razão da pouca claridade vespertina, acabou por atingir Fídio, amigo de Tício, que com ele lá iria se encontrar. Caronte, rapidamente esconde o corpo de Fídio, e se posiciona mais uma vez de tocaia, até a chegada de Tício, o qual Caronte acaba por alvejar mortalmente. Neste caso é correto afirmar que Esmenio responderá pelos crimes praticados contra Tício e Fídio, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;

Esmenio procurando obter para si o cargo de gerência de Tício, na empresa em que trabalham, ministra-lhe veneno no café. Tício, sentindo-se mal, se dirige até o estacionamento onde havia parado seu veículo, e ao liga-lo, em razão de carga explosiva anteriormente colocada por Licínio (que também almejava o cargo de Tício), o veículo explode e mata Tício, bem como assusta a todos do escritório, inclusive Esmenio, que de nada desconfiava. Neste caso podemos afirmar que este é um exemplo de autoria colateral, respondendo Esmenio na forma tentada, e Licínio na forma consumada, quanto ao crime cometido contra Tício.

Q233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;

Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Questões de Concursos

Q230748•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q460496•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q449236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q230748•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q460496•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q449236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q232165•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233191•
Direito Ambiental•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707322•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q229534•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237271•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230634•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230177•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231378•
Direito Administrativo•
Licitação•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707055•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q709666•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234330•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235675•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230306•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229828•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237517•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711981•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q230748•Direito Processual Civil•Recursos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q460496•Direito Penal•Do Crime•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q449236•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q230748•Direito Processual Civil•Recursos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q460496•Direito Penal•Do Crime•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q449236•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q232165•Direito Processual Penal•Teoria geral dos recursos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233191•Direito Ambiental•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q707322•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q229534•Direito Processual Civil•Teoria geral das provas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237271•Direito Civil•Direito de Família•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230634•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230177•Direito Empresarial e Comercial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231378•Direito Administrativo•Licitação•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q707055•Filosofia e Sociologia do Direito•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q709666•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q234330•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235675•Direito Sanitário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230306•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229828•Direito Penal•Concurso de Pessoas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237517•Direito Penal•Tipicidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233949•Direito Financeiro•Receita Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q711981•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q230748•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q460496•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q449236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q230748•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q460496•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q449236•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q232165•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233191•
Direito Ambiental•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707322•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q229534•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237271•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230634•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230177•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231378•
Direito Administrativo•
Licitação•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707055•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q709666•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234330•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235675•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230306•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229828•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237517•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711981•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019