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A Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST) visa proteger o trabalhador brasileiro buscando embasar atitudes que favoreçam a melhoria de qualidade de vida e saúde.
Analise as seguintes afirmativas concernentes a essa política e assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.
I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.
II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.
III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.
IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ?[...] Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas?.
Considerando-se que os profissionais da saúde, especialmente da enfermagem, têm como papel a educação/orientação dos pacientes, analise as seguintes afirmativas relacionadas ao planejamento familiar e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ter acesso ao planejamento familiar significa o direito à informação, à assistência especializada e ao acesso aos recursos que permitam optar livre e consciente- mente por ter ou não filhos, o número, o espaçamento entre eles e a escolha do método anticoncepcional mais adequado, sem coação.
( ) Dentre os métodos naturais para prevenção da gravidez aprovados pelo MS, podem-se citar: muco, tabela, espermaticida e dispositivo intrauterino (DIU)
( ) Dentre as contraindicações para o uso do diafragma, método de barreira, encontram-se as mulheres que nunca tiveram relações sexuais, que têm infecção urinária de repetição e que têm posição anormal do útero.
( ) As pílulas anticoncepcionais são comprimidos feitos com substâncias químicas diferentes dos hormônios encontrados no corpo da mulher e têm como ação impedir a migração do óvulo fecundado até o útero.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
A competência de uma pessoa é decorrente da aplicação conjunta, no trabalho, de conhecimentos, habilidades e atitudes, que representam os três recursos ou dimensões da competência. Considerando o exposto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I. COLUNA I COLUNA II 1.Conhecimentos 2.Habilidades 3.Atitudes ( ) Saber como fazer ( ) Saber o que fazer ( ) Querer fazer ( ) Saber por que fazer Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas
No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamente
A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:
Analise o caso a seguir.
Márcio foi condenado a seis anos de reclusão pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, previsto no artigo 155, §4º, III do Código Penal brasileiro. Foi fixado como regime inicial para cumprimento da pena o fechado por conta de reincidência específica de Márcio.
No terceiro mês de cumprimento da pena, Márcio foi punido por falta disciplinar grave, consubstanciada em fuga. Após, passou a cumprir a pena de forma exemplar, com reconhecido bom compartimento carcerário. Ao completar dois anos e três meses de pena cumprida, Márcio, por meio do seu Defensor, formulou pedido de livramento condicional, pleito este que, após seguir o trâmite legalmente previsto, foi decidido pelo Juiz da Execução Penal nos seguintes termos:
FUNDAMENTO “Como é sabido, o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena determina a interrupção do prazo para concessão de livramento condicional.”
DECISÃO “Assim, indefiro o pedido de livramento condicional no presente caso, por não atendimento do requisito temporal estabelecido em lei.”
Considerando o caso em apreço e a conformação jurídica dada ao instituto do livramento condicional, assinale a alternativa CORRETA. .
São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:
Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
A abordagem da valvopatia em pacientes gestantes requer o conhecimento de algumas particularidades.
Com base nessa afirmativa e à luz da literatura atual, assinale a afirmativa INCORRETA.
O crime de Brumadinho
O rompimento de mais uma barragem, em Minas Gerais,
não é a repetição de uma tragédia, nem de um
erro da Vale, terceira maior empresa do país.
É a reincidência de um crime
Reza o ditado popular algo assim: “Ou se aprende no amor ou se aprende na dor”. Mas o Brasil parece não aprender de jeito algum. E quem é “o Brasil”? Neste caso, as autoridades que exercem cargos públicos, os políticos, a Justiça que não pune como deveria. Embora com distintas responsabilidades, há uma cadeia de (ir)responsáveis. O rompimento de mais uma barragem, em Minas Gerais, não é a repetição de uma tragédia, nem de um erro da Vale, terceira maior empresa do país. É a reincidência de um crime; na verdade, de vários crimes. Omissão, ambição, ganância, descaso com a natureza, falta de fiscalização. O preço é a vida humana, sempre em risco.
Nove mortos e mais de três centenas de desaparecidos (enquanto escrevo). Famílias devastadas. Uma comunidade em choque, levada por um mar de lama. Sequelas permanentes para o ecossistema. A comoção diante das cenas de resgate e da dimensão da lama é real, mas passa e, depois, nada acontece. Nada de multas pagas, nada de indenizações, nada de prisões, nada de ajuda real para quem foi afetado. É assim com os atingidos por desastres ambientais, por balas perdidas, por quedas de avião, por incêndio em boate e por aí vai... Impunidade é mais causa do que consequência, pode apostar.
O caso de Mariana só não foi esquecido por quem foi atingido e por quem tenta até hoje fazer justiça à comunidade e reparar os danos ao meio ambiente. O país seguiu sem pagar essa conta, apostando no “esquecimento” a eterna válvula de escape. Depois de Mariana, o que foi feito para evitar novos rompimentos? Quais medidas protetivas foram tomadas para salvaguardar a população e o meio ambiente? Você sabe responder a essa pergunta? Eu não.
Para alguém aprender, é preciso ensinar. O Brasil não aprende porque poucos estão dispostos a educar. Educação exige limite, disciplina, lei, autoridade, seriedade, desprendimento de si próprio para focar no bem comum. Enquanto um cargo público, sobretudo o eletivo, for visto como uma mina de dinheiro e um balcão de negócios, não haverá aprendizado.
Não foi a chuva nem a ira de Deus. Não foram as pessoas que ali trabalham ou que moram em Brumadinho. Se houve negligência, houve culpados, tanto quanto vítimas. O Estado precisa assumir sua responsabilidade, já que a ele compete outorgar, liberar, conceder, fiscalizar. Basta cumprir seu papel. Estamos esperando.
Disponível em:<https://tinyurl.com/yyy8zmd2>
O título do texto (“O crime de Brumadinho”), ao se referir ao acontecido como ‘crime’, apresenta ao leitor o posicionamento do autor acerca do rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho.
Isto pode ser percebido porque
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