Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo compreende, segundo dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,
PORQUE
2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,
PORQUE
2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Sol é a maior fonte de energia para a Terra e, juntamente com sua luz, recebe-se outras ondas, como o infravermelho e o ultravioleta.
Tais ondas são classificadas quanto à sua natureza e à sua direção de vibração, respectivamente, como
Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a droga que NÃO causa Síndrome de Abstinência Neonatal.
Analise a situação hipotética a seguir.
Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.
Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal
São objetivos da classificação de documentos, exceto:
Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.
O eletrocardiograma é uma ferramenta fundamental nas decisões clínicas.
Segundo diretriz da Sociedade Brasileira de Cardiologia, assinale a afirmativa INCORRETA.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às
questões de 1 a 5.
O sintomático desprezo pela ciência
Em março de 2018, António Guterres, secretário-geral
da ONU, declarou: “As manchetes são naturalmente
dominadas pela escalada das tensões, de conflitos ou
de eventos políticos de alto nível, mas a verdade é que
as mudanças climáticas permanecem a mais sistêmica
ameaça à humanidade. Informações divulgadas
recentemente pela Organização Meteorológica Mundial,
pelo Banco Mundial e pela Agência Internacional de
Energia mostram sua evolução implacável”. Meses antes,
um discurso proferido em Riad por Christine Lagarde,
diretora do Fundo Monetário Internacional, exibia um teor
similar: “Se não fizermos nada a respeito das mudanças
climáticas, seremos tostados, assados e grelhados num
horizonte de tempo de 50 anos”. Ambas as advertências
reconhecem a extrema gravidade de nossa situação, a
respeito da qual o Painel Intergovernamental sobre as
MudançasClimáticas (IPCC)écategórico:“Oaquecimento
do sistema climático é inequívoco. A influência humana
sobre o sistema climático é clara. Limitar a mudança
climática requer reduções substanciais e contínuas de
emissões de gases de efeito estufa” (2007).
[...]
Malgrado esse acúmulo de saber e essa virtual
unanimidade, a ciência do clima pode estar equivocada?
Em princípio, sim. Ciência não é dogma, é diminuição
da incerteza. Contestar um consenso científico, mesmo
o mais sólido, não pode ser objeto de anátema. Mas
quem o põe em dúvida deve apresentar argumentos
convergentes e convincentes em sentido contrário.
Na ausência destes, contestação torna-se simples
denegação irracional, enfraquece o poder persuasivo
da evidência, milita em favor da perda da autoridade da
ciência na formação de uma visão minimamente racional
do mundo e turbina a virulência das redes sociais, dos
“fatos alternativos”, da pós-verdade, do fanatismo
religioso e das crenças mais estapafúrdias e até há pouco
inimagináveis. O negacionismo climático é apenas mais
uma dessas crenças [...], e seu repertório esgrime as
mesmas surradas inverdades, mil vezes refutadas: os
cientistas estão divididos sobre a ciência do clima, os
modelos climáticos são falhos, maiores concentrações
atmosféricas de CO2 são efeito e não causa do
aquecimento global e são benéficas para a fotossíntese, o
próximo mínimo solar anulará o aquecimento global, não
se deve temer esse aquecimento, mas a recaída numa
nova glaciação etc. Esse palavreado resulta de esforços
deliberados de denegação das evidências. Diretamente
ou através, por exemplo, da Donors Trust e da Donors
Capital Fund, as corporações injetam milhões de dólares
em lobbies disseminadores de desinformação sobre as
mudanças climáticas.
[...]
Malgrado alguma tangência ideológica entre certa
esquerda e a extrema-direita, o negacionismo climático
e a negação da ciência em geral são fundamentalmente
uma bandeira da extrema-direita e é preciso pôr em
evidência uma razão maior dessa estreita afinidade. Ela se
encontra, a meu ver, numa mutação histórica fundamental
do teor do discurso científico. Das revoluções científicas
do século XVII a meados do século XX, a ciência galgou
posição de hegemonia, destronando discursos de outra
natureza, como o religioso e o artístico, porque foi capaz
de oferecer às sociedades vitoriosas mais energia,
mais mobilidade, mais bens em geral, mais capacidade
de sobrevivência, em suma, mais segurança. Seus
benefícios eram indiscutíveis e apenas confirmavam suas
promessas, que pareciam ilimitadas. A partir de 1962, se
quisermos uma data, o livro de Rachel Carson, “Primavera
Silenciosa” punha a nu pela primeira vez o lado sombrio
dessas conquistas da ciência: agrotóxicos como o DDT
aumentavam, de fato, a produtividade agrícola, mas ao
preço de danos tremendos à saúde e à biodiversidade.
Essa primeira dissonância tornou-se muito maior nos
anos 1980, quando o aquecimento global resultante das
emissões de CO2 pela queima de combustíveis fósseis
– justamente esses combustíveis aos quais devíamos o
essencial de nosso progresso – tornou-se pela primeira
vez inequívoco. A ciência começa, então, a mudar seu
discurso. Ela passa a anunciar que havíamos passado
da idade das promessas à idade das escolhas, de modo
a evitar a idade das consequências. [...] Uma brecha
começava a se abrir na imagem social da ciência.
Enquanto os cientistas diziam o que queríamos ouvir, tudo
era defesa e apologia da ciência. A partir do momento em
que seu discurso converteu-se em alertas e advertências
sobre os riscos crescentes a que começávamos a nos
expor, esse entusiasmo arrefeceu.
[...]
Em nosso século, esse novo mal-estar na civilização
não cessou de crescer. Ele toma hoje a forma de uma
espécie de divisão esquizofrênica da autoimagem de uma
sociedade moldada pela ciência. Quando entramos num
avião, atravessamos uma ponte ou tomamos um remédio,
somos gratos às tentativas da ciência de compreender o
mundo e traduzi-lo em tecnologia. Mas quando dessa
mesma ciência vem o aviso que é preciso mudar o modo
de funcionamento de nossa economia, conter nossa
voracidade, diminuir o consumo de carne, restaurar as
florestas e redefinir nossa relação com a natureza, sob
pena de nos precipitarmos num colapso de insondáveis
proporções, a gratidão cede lugar à indiferença, ao
descrédito e mesmo à hostilidade.
[...]
Disponível em: <https://adunicamp.org.br/artigo-o-sintomaticodesprezo-pela-ciencia/>. Acesso em: 2 ago. 2019.
Releia este trecho. “Malgrado alguma tangência ideológica entre certa esquerda e a extrema-direita, o negacionismo climático e a negação da ciência em geral são fundamentalmente uma bandeira da extrema-direita e é preciso pôr em evidência uma razão maior dessa estreita afinidade.” A conjunção em destaque pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:
Analise as afirmativas a seguir sobre externalidades.
I. O problema da externalidade surge porque, quando as firmas ou indivíduos realizam suas ações, levam em consideração os benefícios e custos sociais, e não somente os benefícios e custos privados.
II. Um caso de externalidade relacionado com o uso indiscriminado e exagerado, além do nível ótimo, de um determinado recurso que pertence à sociedade como um todo e a nenhum indivíduo em particular é conhecido como “tragédia dos comuns”.
III. Quando os indivíduos de uma sociedade não sentem os benefícios totais de suas ações, eles não se engajam nessas atividades tanto quanto seria desejado, surgindo, então, uma falha de mercado.
Estão corretas as afirmativas
O crime de Brumadinho
O rompimento de mais uma barragem, em Minas Gerais,
não é a repetição de uma tragédia, nem de um
erro da Vale, terceira maior empresa do país.
É a reincidência de um crime
Reza o ditado popular algo assim: “Ou se aprende no amor ou se aprende na dor”. Mas o Brasil parece não aprender de jeito algum. E quem é “o Brasil”? Neste caso, as autoridades que exercem cargos públicos, os políticos, a Justiça que não pune como deveria. Embora com distintas responsabilidades, há uma cadeia de (ir)responsáveis. O rompimento de mais uma barragem, em Minas Gerais, não é a repetição de uma tragédia, nem de um erro da Vale, terceira maior empresa do país. É a reincidência de um crime; na verdade, de vários crimes. Omissão, ambição, ganância, descaso com a natureza, falta de fiscalização. O preço é a vida humana, sempre em risco.
Nove mortos e mais de três centenas de desaparecidos (enquanto escrevo). Famílias devastadas. Uma comunidade em choque, levada por um mar de lama. Sequelas permanentes para o ecossistema. A comoção diante das cenas de resgate e da dimensão da lama é real, mas passa e, depois, nada acontece. Nada de multas pagas, nada de indenizações, nada de prisões, nada de ajuda real para quem foi afetado. É assim com os atingidos por desastres ambientais, por balas perdidas, por quedas de avião, por incêndio em boate e por aí vai... Impunidade é mais causa do que consequência, pode apostar.
O caso de Mariana só não foi esquecido por quem foi atingido e por quem tenta até hoje fazer justiça à comunidade e reparar os danos ao meio ambiente. O país seguiu sem pagar essa conta, apostando no “esquecimento” a eterna válvula de escape. Depois de Mariana, o que foi feito para evitar novos rompimentos? Quais medidas protetivas foram tomadas para salvaguardar a população e o meio ambiente? Você sabe responder a essa pergunta? Eu não.
Para alguém aprender, é preciso ensinar. O Brasil não aprende porque poucos estão dispostos a educar. Educação exige limite, disciplina, lei, autoridade, seriedade, desprendimento de si próprio para focar no bem comum. Enquanto um cargo público, sobretudo o eletivo, for visto como uma mina de dinheiro e um balcão de negócios, não haverá aprendizado.
Não foi a chuva nem a ira de Deus. Não foram as pessoas que ali trabalham ou que moram em Brumadinho. Se houve negligência, houve culpados, tanto quanto vítimas. O Estado precisa assumir sua responsabilidade, já que a ele compete outorgar, liberar, conceder, fiscalizar. Basta cumprir seu papel. Estamos esperando.
Disponível em:<https://tinyurl.com/yyy8zmd2>
Na introdução do texto, o autor utiliza o ditado “Ou se aprende no amor ou se aprende na dor”.
A relação entre o ditado e o ponto de vista que será empregado ao longo do texto está corretamente expressa em:
No contexto do planejamento de bibliotecas, a missão estabelece
Segundo dados epidemiológicos de doença cardiovascular, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA
De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:
A conexão utilizada para continuar uma tubulação hidráulica de água fria em linha reta e fazer uma derivação a 90º é
Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento
Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).
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