João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município
Em relação à nefrotoxicidade dos meios de contrastes, assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.
III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Considere o caso hipotético a seguir.
Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art. 312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.
Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art. 312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.
Marque a alternativa que demonstra uma ação de supervisão e controle de qualidade dos trabalhos da equipe técnica durante a execução da auditoria.
Sobre o tema Processo e Procedimento, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE
2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.
Assinale a alternativa CORRETA
1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE
2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.
Assinale a alternativa CORRETA
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA
Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O orçamento de investimento, que não integra a Lei Orçamentária, é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
( ) O orçamento fiscal refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas exclusivamente à previdência e à assistência social.
( ) Todas as Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las e compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução.
Assinale a sequência correta.
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa correta.
À luz do que dispõe o artigo 60 da Constituição da República, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:
I. do Procurador-Geral da República, após colhida a manifestação de todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
II. do Presidente da República.
III. dos cidadãos, cuja iniciativa poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV. de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Examine as afirmativas abaixo.
I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.
II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.
III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição.
IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.
( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.
( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.
( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.
( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.
( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.
( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.
( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.
( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.
Assinale a sequência CORRETA.
Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. A classificação dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
ISTO REFORÇA A TESE DE QUE
II. é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
As atribuições do cargo de Assistente Social Judicial são concernentes ao caráter ontológico do Código de Ética do Serviço Social nitidamente expresso em seus princípios, sendo INCORRETO afirmar que
Segundo o Ministério da Saúde (MS) a Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) é a mais frequente das doenças cardiovasculares. Sendo assim, é de extrema importância que os casos de HAS sejam detectados, tratados e controlados eficazmente.
Considerando as diretrizes do MS sobre HAS, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
PORQUE
II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A respeito dos Papéis de Trabalho (PT), documentação obrigatória gerada na execução da auditoria das demonstrações contábeis, assinale a afirmativa INCORRETA.
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