Questões de Concursos da banca MPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q236761•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a aplicação da Cláusula da Boa-Fé Objetiva nos contratos, assinale a alternativa falsa:

Os deveres anexos da Boa-Fé Objetiva constituem fonte autônoma das obrigações que incide não somente antes da celebração dos contratos, mas durante e mesmo após sua execução

Segundo a regra do venire contra factum proprium, se foi estabelecido o costume de o oblato executar o pagamento da mercadoria enviada sem emitir qualquer declaração, ele não poderá se esquivar da formação do vínculo ao argumento de que não houve aceitação expressa.

Os contratos praticados por absolutamente incapazes relativos aos chamados atos cotidianos ou contatos sociais habituais, como, por exemplo, transporte urbano ou aquisição de lanche na escola com a mesada fornecida pelos pais, sujeitam-se à sanção de nulidade.

O pagamento feito reiteradamente em outro local, fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao lugar do pagamento previsto no contrato, configura hipótese de aplicação da regra da supressio e surrectio, à medida que extingue uma prerrogativa do credor e faz nascer um direito do devedor.

Q723958•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Organismos Internacionais•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Auxiliar Administrativo•
2019

“O Pacto Mundial para a Migração da ONU é aprovado em conferência no Marrocos (...) Representantes de quase 160 países aprovaram formalmente o Pacto Mundial para migração das Nações Unidas nesta segunda-feira (10), em Marrakech, no Marrocos” (disponível em https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/12/10/pacto-mundial-para-a-migracao-da-onu-adotado-oficialmente.ghtml). Acerca de tal pacto global é incorreto afirmar:

O pacto tem por objetivo reforçar a cooperação internacional para uma migração segura, ordenada e regular.

O pacto proíbe as detenções arbitrárias e apenas autoriza as prisões como medida de último recurso.

O Brasil, ainda representado pelo governo Michel Temer e pelo então ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, assinou o acordo.

Os Estados Unidos se retiraram da elaboração do texto em dezembro de 2017 por considerá-lo contrário à política migratória do presidente americano, Donald Trump.

O pacto é vinculante e destaca princípios (defesa dos direitos humanos, das crianças, reconhecimento da soberania nacional), mas não enumera propostas para ajudar os países a enfrentar as migrações.

Questões de Concursos

Q236761•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q723958•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Organismos Internacionais•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Auxiliar Administrativo•
2019

Q236761•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q723958•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Organismos Internacionais•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Auxiliar Administrativo•
2019

Q234677•
Direito do Consumidor•
Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q461313•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229129•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237097•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235576•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q337263•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q689937•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q337704•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q691753•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q231124•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q334051•
Matemática•
Funções•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q685081•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q230745•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q683629•
Português•
Morfologia 329 Pronome•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q232404•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235743•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q375138•
Português•
Pronome•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Auxiliar Administrativo•
2019

Q236761•Direito Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q723958•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Organismos Internacionais•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Auxiliar Administrativo•2019

Q236761•Direito Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q723958•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Organismos Internacionais•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Auxiliar Administrativo•2019

Q234677•Direito do Consumidor•Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q461313•Direito Penal•Do Crime•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229129•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237097•Direito Constitucional•Organização do Estado Municípios•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235576•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q337263•Matemática•Cálculo Aritmético•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q689937•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q337704•Matemática•Cálculo Aritmético•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q691753•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q231124•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q334051•Matemática•Funções•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q685081•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q230745•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q683629•Português•Morfologia 329 Pronome•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q232404•Direito Ambiental•Ação Civil Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235743•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q688952•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q375138•Português•Pronome•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Auxiliar Administrativo•2019

Q236761•
Direito Civil•
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Q375138•
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Auxiliar Administrativo•
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