Questões de Concursos da banca MPE GO com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q401069•
Direito Administrativo•
Contratos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.

Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.

De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.

Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

Q237235•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.

Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.

Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Q236248•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No que concerne ao recurso de agravo em execução penal, é correto afirmar que:

O prazo de interposição é de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STJ. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O recurso possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo.

O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar o indivíduo sujeito à medida de segurança.

O prazo de interposição é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar o indivíduo sujeito à medida de segurança.

O prazo de interposição é de 08 (oito) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STJ. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, sem exceções.

Q389913•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Acerca da história do nosso país, é incorreto afirmar:

Após o período militarista iniciado com o Golpe de 1964, o processo de redemocratização teve início no governo do general João Baptista Figueiredo, com a anistia aos acusados por crimes políticos;

Em 1984, o País mobilizou-se na campanha pelas "Diretas Já". A partir do governo Ernesto Geisel, entre 1974 e 1979, a crise econômica do país e as dificuldades do regime militar agravam-se. A alta do petróleo e das taxas de juros internacionais desequilibra o balanço brasileiro de pagamentos e eleva a inflação. Além disso, compromete o modelo de crescimento econômico, baseado em financiamentos externos. Apesar do encarecimento dos empréstimos e do crescimento acelerado da dívida externa, o governo não interrompe o ciclo de expansão econômica do começo dos anos 70 e mantém os programas oficiais e os incentivos aos projetos privados. Ainda assim, o desenvolvimento industrial é afetado e o desemprego aumenta.

Em 25 de janeiro de 1984, o cenário é a Praça da Sé, no centro da cidade de São Paulo. Marcado para o dia do aniversário da cidade de São Paulo, o primeiro grande comício da campanha por eleições diretas para presidente foi organizado por Franco Montoro, governador paulista. Participaram também diversos partidos políticos de oposição, além de lideranças sindicais, civis e estudantis.

Em 15 de janeiro de 1985, o governador de Minas Gerais Tancredo Neves foi eleito Presidente da República pelo Colégio Eleitoral, com José Sarney como vice-presidente.

Tancredo Neves assumiu a Presidência no dia 15 de março, dando fim a 21 anos de ditadura militar no Brasil. Mas a redemocratização só foi completa com a promulgação da Constituição de 1988.

Questões de Concursos

Q401069•
Direito Administrativo•
Contratos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237235•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q401069•
Direito Administrativo•
Contratos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237235•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236248•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q461538•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q809746•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q393029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q459347•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229971•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q433798•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232599•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234142•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688804•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q389913•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q229147•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235060•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237365•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230205•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414305•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232601•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236468•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q401069•Direito Administrativo•Contratos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q237235•Direito Financeiro•A Despesa Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q401069•Direito Administrativo•Contratos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q237235•Direito Financeiro•A Despesa Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236248•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q461538•Direito Penal•Do concurso de Pessoas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q809746•Legislação Federal•Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q393029•Direito Administrativo•Licitações Públicas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q459347•Direito Penal•Do Crime•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229971•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q433798•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232599•Sujeitos da Relação Processual•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234142•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q688804•Direito Constitucional•Teoria Geral do Direito Constitucional•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q389913•História do Brasil•Conhecimentos de História do Brasil•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q229147•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235060•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237365•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230205•Direito Eleitoral•Propaganda Política•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q414305•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232601•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236468•Direito Processual Civil•Do Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q401069•
Direito Administrativo•
Contratos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237235•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q401069•
Direito Administrativo•
Contratos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237235•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236248•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q461538•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q809746•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q393029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q459347•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229971•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q433798•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232599•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234142•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688804•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q389913•
História do Brasil•
Conhecimentos de História do Brasil•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q229147•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235060•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237365•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230205•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414305•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232601•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236468•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça