Questões de Concursos da banca MPE GO com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q229290•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

O regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, exercer seu ius puniendi com o fim não só de restabelecer a ordem interna afetada pela infração como também com efeito didático-intimidador sobre o corpo funcional vinculado. Acerca do tema e considerando a Lei 8.112/90, é correto afirmar:

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem ressalvas.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de prova da existência do fato e por falta de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada, sendo que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Q237515•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:

É nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.

É vedado o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorz anos.

A validade do contrato de trabalho, assim como de qualquer negócio jurídico, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita e não defesa em lei.

É possível, para o empregado urbano, o trabalho realizado em seu próprio domicílio.

Q232631•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Acerca da disciplina dada pela Lei 8.429/1992 às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

A ação para aplicação de sanções aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa e a ação de ressarcimento prescrevem em cinco anos após findo o exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

O responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar promessa de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.

A ação de responsabilização por prática de ato de improbidade administrativa segue o rito ordinário, com a ressalva de que, autuada a inicial, o requerido será notificado para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, sendo que somente após cumprida essa formalidade o juiz, em decisão fundamentada, deliberará sobre a rejeição da ação ou recebimento da inicial, para só então, neste último caso, proceder à citação do réu para contestação.

Questões de Concursos

Q229290•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237515•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q229290•
Direito Administrativo•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q237515•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho•
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Promotor de Justiça

Q231359•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234521•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q237901•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q405442•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237304•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231543•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235142•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232631•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q684770•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q468976•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236223•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233777•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q881804•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Sanclerlândia•
2024

Q733982•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q443390•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237075•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q236149•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q233617•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229290•Direito Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237515•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229290•Direito Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237515•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231359•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234521•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237901•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q405442•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237304•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231543•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q232631•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q881804•Geografia•MPE GO•MPE GO•Sanclerlândia•2024

Q733982•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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