Questões de Concursos

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Q418440•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

Q229808•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.

nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.

no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação,reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.

o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento.

Q231349•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes de competência da Justiça Militar.

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Notificações

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Q418440•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

Q229808•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.

nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.

no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

Q231349•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes de competência da Justiça Militar.

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Q234418•
Direito Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:

a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver contribuído para a “solução final”, que vitimou mais de cinco milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.

a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (ex- presidente do conselho de estado do Kampuchea Democrático) – que é filho de um juiz e que estudou economia e ciências políticas em Paris –, pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979.

)a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a “limpeza étnica” e a prática de crimes contra a humanidade que resultaram na morte de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.

a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais dirigentes – Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva – do governo daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram, permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.

a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte- americana - SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Bas, ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de três mil pessoas morreram).

Q447575•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.

A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:

correta, vez que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Senado Federal, competindo-lhe decidir de forma soberana acerca de qualquer questão da alçada da Casa Legislativa que seja submetida a seu crivo, vinculando o Presidente.

correta, pois a Constituição Federal confere ao Senado o poder de livremente dispor, em seu Regimento Interno, sobre a instauração e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, submetendo-se o Presidente, no caso, à decisão da maioria.

incorreta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a matéria sequer poderia ser submetida ao Plenário da Casa.

incorreta, vez que, inexistindo óbice de outra natureza, é direito subjetivo das minorias parlamentares requererem a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, vedando-se a interferência do Plenário no sentido de derrubar a iniciativa pelo critério da maioria.

correta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a respectiva remessa ao Plenário ocorreu exclusivamente em virtude da hipotética previsão regimental citada.

Questões de Concursos

Q418440•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229808•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q231349•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q418440•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229808•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q231349•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234428•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q237015•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q459052•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q234300•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q231831•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q236452•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q237301•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234574•
Direito Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q232327•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229309•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra o Patrimônio•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q230277•
Direito Processual Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234418•
Direito Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q448200•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q236578•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q447575•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q233401•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234634•
Direito Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q418440•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229808•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q231349•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q418440•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229808•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q231349•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234428•Direito Penal•Tipicidade•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q237015•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q459052•Direito Penal•Lesões Corporais•MPE SP•Ministério Público Estadual SP•Promotor de Justiça Substituto

Q234300•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q231831•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q236452•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q237301•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234574•Direito Civil•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q232327•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229309•Direito Penal•Dos Crimes Contra o Patrimônio•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q230277•Direito Processual Civil•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234418•Direito Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q448200•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•MPE SP•Ministério Público Estadual SP•Promotor de Justiça Substituto

Q236578•Direito Constitucional•Política Urbana•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q447575•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•MPE SP•Ministério Público Estadual SP•Promotor de Justiça Substituto

Q233401•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234634•Direito Penal•Princípios•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q418440•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
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Promotor de Justiça

Q229808•
Direito Processual Penal•
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Promotor de Justiça

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Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
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Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q233401•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
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Promotor de Justiça

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