Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.
II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.
III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) CORRETA(S) somente
Durante a visita domiciliar “Dona Vilma relatou a Enfermeira que seu filho mais novo (5 meses) está com diarréia e cansaço há 4 dias”. A enfermeira observa que a criança está desidratada, respiração de 60 incursões por minuto, com tiragem subcostal. Qual a conduta a ser tomada?

O Ato Institucional Número 5 (AI–5), um dos mais terríveis instrumentos normativos lançados pelo Regime Militar, foi extinto no governo de

Sobre o Salário Mínimo, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação ao Aleitamento Materno, o recém-nascido deve ser levado ao seio, para ser amamentado
Assinale a alternativa que está INCORRETAMENTE relacionada ao favorecimento da coesão grupal.
Habilidade é a capacidade de transformar o conhecimento em ação, o que resulta em um desempenho desejado. Acerca dos diferentes tipos de habilidade, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1. Habilidade Técnica
2. Habilidade Humana
3. Habilidade Conceitual 

( ) Consiste em usar conhecimentos, métodos, técnicas e equipamentos para a realização de tarefas por meio da experiência profissional.
( ) Consiste na capacidade e no discernimento para trabalhar com pessoas em equipe. 
( ) Consiste na capacidade para lidar com ideias e conceitos abstratos e está relacionada a pensar, raciocinar, diagnosticar situações e formular alternativas de solução dos problemas. 

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 
“Ter ética profissional é o indivíduo cumprir todas as atividades de sua profissão, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho”.

Acerca da ética e do relacionamento interpessoal, é CORRETO afirmar que
Na frase "Na esquina avistei o meu carro e o que estava sendo procurado pela polícia", o termo o é classificado como
Sobre o crime de violência contra superior previsto no Código Penal Militar: “Praticar violência contra superior”, analise as afirmativas a seguir:

I. O crime se qualifica se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente.
II. A consumação do crime exige a ocorrência de lesão corporal.
III. Para configurar o tipo penal, o crime deve ser praticado em serviço.
IV. Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada.

Está CORRETO o que se afirma em
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

“J.V.S está com tuberculose pulmonar confirmada. Quais exames foram realizados para este diagnóstico?”.
Para Piaget, o período em que as propriedades dos objetos animados são atribuídas aos inanimados, denomina-se de

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas deu o golpe de Estado, iniciando o governo ditatorial, que ficou conhecido como "Estado Novo". Sobre esse período do Governo Vargas, analise as afirmativas abaixo.
I. No âmbito econômico, as principais características foram o impulso à industrialização, o nacionalismo, o protecionismo e a intervenção do Estado na economia.
II. Foi instaurado, no país, o estado de emergência, que autorizava o governo a invadir casas, prender pessoas, julgá–las sumariamente e condená–las.
III. Para a conquista da simpatia popular, o governo implantou o pluripartidarismo, pôs fim à repressão aos sindicatos, permitindo aos operários participação no programa "A Voz do Brasil".
IV. Com a indicação do escritor Graciliano Ramos, autor de "Os Sertões", para o Ministério da Educação, o governo objetivava a colaboração dos intelectuais brasileiros.
Está CORRETO o que se afirma em

TEXTO 04
UMA LUZ QUE CHEGOU TARDE 

As lâmpadas incandescentes de 60 watts, as mais tradicionais no país, deixarão de ser fabricadas e importadas a partir de 30 de junho. As incandescentes com potência mais alta saíram do mercado no fim do ano passado. Desde então, lojas e supermercados passaram a oferecer mais opções de lâmpadas com outras tecnologias, como fluorescentes ou halógenas de LED a preços cada vez mais baixos. 

Revista Época. Editora Globo. p.11. 16.06.2014.

Assinale a alternativa em que ambos os textos (I e II) expressam o mesmo sentido.
Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos a seguir:

I. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido um terço da pena, se primário.

II. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido dois terços da pena, se reincidente.

III. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha reparado, salvo a impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime.

IV. Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

Está CORRETO o que se afirma em
A denúncia ou queixa será rejeitada, quando

I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale a alternativa CORRETA.
 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da
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