Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE BA com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1093853•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.

a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.

o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.

o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.

considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Questões de Concursos

Q1093844•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093590•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093844•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093590•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093592•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093593•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093595•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093851•
Direito Civil•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093596•
Criminologia•
Teorias Criminológicas Escola de Chicago•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093853•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093598•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093855•
Direito Processual Civil•
Valor da Causa•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093856•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093857•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093858•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093860•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093861•
Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093862•
Direito Sanitário•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093865•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093866•
Direito Ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093868•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093869•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093844•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093590•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093844•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093590•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093592•Direito Constitucional•Disposições Constitucionais Gerais•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093593•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093595•Direito Administrativo•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093851•Direito Civil•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093596•Criminologia•Teorias Criminológicas Escola de Chicago•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093853•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093598•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093855•Direito Processual Civil•Valor da Causa•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093856•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093857•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093858•Direito Processual Civil•Competência no Processo Civil•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093860•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093861•Direito Previdenciário•Benefícios em Espécie•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093862•Direito Sanitário•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093865•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093866•Direito Ambiental•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093868•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093869•Direito Urbanístico•Estatuto da Cidade•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093844•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FCC•
DPE BA•
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Q1093590•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093844•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FCC•
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Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
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Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
FCC•
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Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
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Direito Administrativo•
FCC•
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Direito Civil•
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Criminologia•
Teorias Criminológicas Escola de Chicago•
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Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
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Q1093598•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
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Direito Processual Civil•
Valor da Causa•
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Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
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Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
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Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
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Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
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Q1093862•
Direito Sanitário•
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Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições•
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Q1093866•
Direito Ambiental•
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Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
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Estatuto da Cidade•
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