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Nada por aqui
O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de
A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo:
I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.
II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.
IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.
Diante dessas afirmações é correto afirmar que
A revisão criminal
Considere os seguintes fatos históricos:
I. Somente em meados do século XVIII os primeiros europeus penetraram no espaço matogrossense em busca de indígenas para aprisionar e escravizar.
II. Na segunda década do século XVIII um bandeirante descobriu grandes reservas de ouro às margens do rio Coxipó; ainda na mesma década foi fundado um arraial que daria origem à atual Cuiabá.
III. Na segunda metade do século XIX, o território de Mato Grosso sofreu os efeitos da Guerra do Paraguai; algumas cidades foram destruídas pelos soldados paraguaios.
IV. No final do século XIX ocorreu a primeira tentativa de divisão do Mato Grosso com o surgimento do território de Guaporé; o movimento separatista foi frustrado.
V. Ao longo do século XX, houve a fragmentação do território matogrossense, dando origem a novas unidades político-administrativa: primeiro foi Rondônia e, posteriormente, o Mato Grosso do Sul.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade
Considere o gráfico apresentado a seguir.
A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre a dinâmica populacional do estado do Mato Grosso permitem afirmar que, no período entre 1980 e 2007,
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de
Pode-se conceder a tutela antecipada quando
NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a
Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide
Quanto às funções exercidas pelo juiz: