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Nada por aqui
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em
Durante uma greve dos funcionários em junho de 20x0, cuja pauta envolvia a exigência de reposição salarial para variação inflacionária acumulada nos últimos 5 anos, o prefeito do município de Cruzeiro do Leste resolveu conceder um reajuste dos salários para os funcionários na ordem de 20%. Em consulta ao Secretário da Fazenda, verificou que o reajuste não comprometeria o limite legal previsto para despesas com pessoal para o período. Ao ser consultado sobre os procedimentos legais a serem tomados, o Procurador Jurídico informou que o Sr. Prefeito deveria elaborar um :
Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei no 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Está INCORRETA a redação do período que se encontra em:
A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 8.
O conceito de indústria cultural foi criado por Adorno e Horkheimer, dois dos principais integrantes da Escola de Frankfurt. Em seu livro de 1947, Dialética do esclarecimento, eles conceberam o conceito a fim de pensar a questão da cultura no capitalismo recente. Na época, estavam impactados pela experiência no país cuja indústria cultural era a mais avançada, os Estados Unidos, local onde os dois pensadores alemães refugiaram-se durante a Segunda Guerra. Segundo os autores, a cultura contemporânea estaria submetida ao poder do capital, constituindo-se num sistema que englobaria o rádio, o cinema, as revistas e outros meios ? como a televisão, a novidade daquele momento ?, que tenderia a conferir a todos os produtos culturais um formato semelhante, padronizado, num mundo em que tudo se transformava em mercadoria descartável, até mesmo a arte, que assim se desqualificaria como tal. Surgiria uma cultura de massas que não precisaria mais se apresentar como arte, pois seria caracterizada como um negócio de produção em série de mercadorias culturais de baixa qualidade. Não que a cultura de massa fosse necessariamente igual para todos os estratos sociais; haveria tipos diferentes de produtos de massa para cada nível socioeconômico, conforme indicações de pesquisas de mercado. O controle sobre os consumidores seria mediado pela diversão, cuja repetição de fórmulas faria dela um prolongamento do trabalho no capitalismo tardio. Muito já se polemizou acerca dessa análise, que tenderia a estreitar demais o campo de possibilidades de mudança em sociedades compostas por consumidores supostamente resignados. O próprio Adorno chegou a matizá-la depois. Mas o conceito passou a ser muito utilizado, até mesmo por quem diverge de sua formulação original. Poucos hoje discordariam de que o mundo todo passa pelo "filtro da indústria cultural", no sentido de que se pode constatar a existência de uma vasta produção de mercadorias culturais por setores especializados da indústria. Feita a constatação da amplitude alcançada pela indústria cultural contemporânea, são várias as possibilidades de interpretá-la. Há estudos que enfatizam o caráter alienante das consciências imposto pela lógica capitalista no âmbito da cultura, a difundir padrões culturais hegemônicos. Outros frisam o aspecto da recepção do espectador, que poderia interpretar criativamente ? e não de modo resignado ? as mensagens que lhe seriam passadas, ademais, de modo não unívoco, mas com multiplicidades possíveis de sentido.
(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)
Considerando-se o contexto, mantêm-se a correção e o sentido original substituindo-se
A estratégia de gestão de pessoal que permite uma predição de curto prazo das necessidades de pessoal da organização é o modelo
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapro- priação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.
Está correto o que se afirma em
Sabe-se que a locação de obra é a operação inversa do levantamento, também chamado de medição. Basicamente, a locação pode ser realizada usando-se os dois sistemas de coordenadas universais: as coordenadas retangulares (cartesianas) e as coordenadas polares (direção e distância). Como regra geral, para locar alinhamentos
Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o Project Management Body of Knowledge (PMBOK), o grupo de processos de