O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.
I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.
II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.
III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.
IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.
Está correto APENAS o que se afirma em
Questões de Concursos
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Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei nº 6.015/73.
I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.
II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.
III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A revisão do eleitorado
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:
No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para
FCC•
No projeto e programação dos serviços de manutenção, a contratação de serviços de terceiros, realizada com base em contrato global, é estipulada por
FCC•
Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei no 6.015/73.
I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.
II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.
III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os
Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo.
I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque.
II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado.
III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:
Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo
No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:
A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:
Os processos de desenvolvimento rápido de software são concebidos para produzir, rapidamente, softwares úteis. O software não é desenvolvido como uma única unidade, mas como uma série de incrementos, em que cada incremento inclui uma nova funcionalidade no sistema. Embora existam muitas abordagens para o desenvolvimento rápido de software, elas compartilham algumas características fundamentais, como
No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei no 12.010/09, é correto afirmar:
FCC•
O planejamento almeja desenvolver planos para os objetivos pré-determinados. Há três principais dimensões de planejamento em níveis diferentes da organização. Os administradores no nível superior de qualquer organização ou órgão público, têm de enfrentar um sem-número de problemas de relacionamento com o ambiente onde ele atua ou ainda problemas interdepartamentais, como a alocação de recursos, ou seja, quem ganha o quê. Eles trabalham com um alto grau de incerteza e complexidade e contam com o planejamento
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que
As estações de trabalho dos técnicos estão conectadas
à rede de computadores local do Ministério Público e têm
acesso à rede mundial Internet por meio dos navegadores
Internet Explorer 8.0 (navegador Web padrão) e Mozilla Firefox.
Os recursos destas redes, dispositivos de comunicação,
protocolos de rede e mecanismos de segurança, possibilitam as
buscas de informações e a utilização dos serviços WWW, bem
como a troca de mensagens eletrônicas por meio dos programas
de e-mails Outlook Express (correio eletrônico padrão) e
Mozilla Thunderbird.
A comunicação entre os computadores do Ministério Público com o servidor Web, para enviarem solicitações e receberem as respostas dos serviços WWW, normalmente é realizada por meio do protocolo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
João foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa da empresa em que trabalhava desde 1998. No caso de João, seu aviso prévio deverá ser de