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Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato
Questões de Concursos
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Se os direitos civis garantem a vida em sociedade, se os direitos políticos garantem a participação da sociedade no governo, os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Eles incluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à aposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo [...]. Os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos.
À vista disso, ?os direitos sociais? se fundamentam nos princípios
Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos no processo do trabalho, é correto afirmar que
Considere os dados do solo de uma área de empréstimo, conforme abaixo.
- Porosidade: 60%.
- Peso específico das partículas sólidas: 26,50 kN/m3.
O volume de solo, em m3, a ser escavado na área de empréstimo, para a construção de um aterro com volume de 40.000 m3 a ser construído com peso específico natural de 18,50 kN/m3 e índice de vazios de 0,60, é
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A responsabilidade tributária por sucessão
Sobre a classificação dos resíduos da construção civil, entende-se por resíduos classe D os resíduos
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
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Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será competente para julgá-lo o
A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional no 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será efetivada mediante a garantia de
Dentre outras proposições do geógrafo brasileiro Aziz Nacib Ab Saber em seu livro ?Previsão de Impactos (2006:27), prever impactos em relação a um projeto de qualquer tipo, destinado a uma determinada região e a um sítio ou gleba particular, é uma operação técnico-científica essencialmente multidisciplinar, de grande importância para os países (...). Primeiro porque revela o nível de esclarecimento atingido pela organização espacial de seu território. E, num segundo nível, porque é também um bom uso dos instrumentos legais para garantir previamente um razoável quadro de qualidade ambiental e ordenamento territorial.
Considerando os estudos de impactos ambientais,
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais
O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão, tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador. Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a aprovação
A respeito dos conceitos relacionados à Fitogeografia,
Sobre os sistemas agroflorestais, é INCORRETO afirmar que
Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:
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Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
A recuperação de áreas degradadas visa, fundamentalmente,
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A atividade de polícia administrativa
O sistema de cidades constitui o arcabouço econômico, político, institucional e sociocultural de um país. A rede urbana é um conjunto de aglomerações produzindo bens e serviços junto com uma rede de infraestrutura de suporte e com os fluxos que, através desses instrumentos e intercâmbio, circulam entre as aglomerações. (Milton Santos. Da totalidade ao lugar, 2005).
No quadro urbano total a função das cidades locais está no Centro
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