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De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:
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No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:
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Pode-se afirmar que o direito de anular um contrato celebrado por dolo é:
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Em tema de avaliação de prova vigora, exceto perante o tribunal do júri, o seguinte princípio:
Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que:
A inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme o que prescreve o Código Penal, adapta-se à teoria:
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A servidão de trânsito:
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Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:
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Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:
Constituem atos ilícitos:
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Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:
Uma pessoa com dezesseis anos de idade, emancipada pelos pais:
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Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais. II. Denomina-se recondução o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez quando cessam as causas de sua aponsentadoria. III. A aposentadoria compulsória será aos setenta anos para o homem e aos sessenta e cinco anos para as mulheres. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
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Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:
O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:
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Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.
II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
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Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.
II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.
III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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Analise as afirmativas a seguir enumeradas:
I. O policiamento das fronteiras é da competência da Polícia Federal.
II. Somente os municípios com mais de cinqüenta mil habitantes podem constituir sua Guarda Municipal para proteção ao patrimônio público.
III. A polícia judiciária no âmbito estadual será exercida pela Polícia Civil.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:
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De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que: