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Q434406•
Direito Constitucional•
STF•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q435177•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

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Q434406•
Direito Constitucional•
STF•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q435177•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

Q409120•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

Q432578•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

A União possui apenas autonomia política e administrativa.

Os municípios possuem poder judiciário próprio.

Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional.

O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.

O Distrito Federal equipara-se a um município.

Q410597•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

Q406251•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.

A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

Q430397•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Q456746•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.

As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.

O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.

É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.

Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

Q429925•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Q411549•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.

Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.

Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

Q410762•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.

Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.

Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

Q434454•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

Ter concluído o ensino médio.

Ser ou ter sido casado(a).

Possuir idade mínima de 35 anos.

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

Q443958•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O direito à liberdade constante no art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

Q431682•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.

A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.

O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.

Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Q408274•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a, ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

Q433523•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

Q805284•
Legislação e Decretos•
Organização da Administração Federal•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.

a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.

a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Q444408•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
IADES•
TRE PA•
Técnico Judiciário

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Brasil elegeu a República como forma de Estado.

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.

O regime político vigente no Brasil é o comunista.

Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

Q407595•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

Interrogatório de Maria.

Inquirição de testemunhas.

Publicação do ato que constituir a comissão processante.

Indiciação de Maria.

Apresentação de defesa escrita de Maria.

Página 6

Q434406•Direito Constitucional•STF•IADES•TRE PA•Analista Judiciário

Q435177•Direito Constitucional•Orçamentos•IADES•TRE PA•Técnico Judiciário

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Q409120•Direito Administrativo•Direitos e vantagens•IADES•TRE PA•Analista Judiciário

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