Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem,
mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de
havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de
resistência define o crime de Roubo, que acaba por se traduzir
numa das formas mais hediondas de lesão ao patrimônio
alheio. Considerando as causas de modificação de pena (que
parte de reclusão de quatro a dez anos, e multa) legalmente
previstas, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A pena será dobrada se houver destruição ou rompimento
de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de
artefato análogo que cause perigo comum.
✂️ B) Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena é de
reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, e multa.
✂️ C) Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a
coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça,
a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção
da coisa para si ou para terceiro.
✂️ D) A pena poderá ser reduzida pela metade se a violência ou
grave ameaça for exercida com emprego de arma branca.
✂️ E) A pena aumenta-se da metade a 2/3 (dois terços) se a
subtração for de veículo automotor que venha a ser
transportado para outro Estado ou para o exterior.
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Francisco, integrante das Forças Armadas, conta com
oito anos de serviço e pretende se candidatar ao cargo de
Vice-Governador de Estado. Nesse caso, é correto afirmar que
✂️ A) Francisco é inelegível, pois tem menos de dez anos de
serviço.
✂️ B) Francisco será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação,
para a inatividade.
✂️ C) Se for militar alistável e tiver 30 anos ou mais, Francisco
poderá concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado,
mas deverá afastar-se da atividade militar.
✂️ D) Para concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado,
Francisco deverá ter mais de 35 anos.
✂️ E) Francisco será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, deverá afastar-se da atividade militar.
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Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação
nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale
a alternativa correta.
✂️ A) As ações de educação no contexto prisional devem
estar calcadas na legislação educacional vigente no
país e na Lei de Execução Penal, devendo atender às
especificidades dos diferentes níveis e modalidades de
educação e ensino.
✂️ B) A oferta de educação no contexto prisional pode atender
aos eixos pactuados quando da realização do Seminário
Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam:
a) gestão, articulação e mobilização; e b) formação e
valorização dos profissionais envolvidos na oferta de
educação na prisão.
✂️ C) A oferta de educação no contexto prisional pode resultar
do processo de mobilização, articulação e gestão dos
Ministérios da Educação e Justiça, da Administração
Penitenciária, dos Estados e da sociedade civil.
✂️ D) Existe a necessidade de estar associada às ações de
fomento à leitura e a implementação ou recuperação
de bibliotecas municipais para atender à população
carcerária.
✂️ E) A direção dos estabelecimentos penais pode permitir que
os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios
da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de
Educação e órgãos responsáveis pela Administração
Penitenciária, que possam interessar aos educadores
e educandos, sejam disponibilizados e socializados,
mediante requerimento.
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A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração
eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em
tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria
responsável pela administração penitenciária ou polícia
penal, implementar os serviços destinados à execução
da monitoração, que deverão se estruturar na forma de
Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao
disposto na presente Resolução.
✂️ B) As atribuições para exercício da atividade de monitoração
eletrônica, especialmente as atividades-fim de
acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de
servidores públicos do sistema penitenciário.
✂️ C) As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis
pelo acompanhamento do serviço de monitoração
eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das
medidas.
✂️ D) Para atender à demanda de cada unidade federativa,
especialmente a exteriorização dos serviços de
monitoração, deverão ser criados núcleos regionais
vinculados às Centrais de Monitoração.
✂️ E) Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser
instalados em locais adequados, de modo a favorecer
as atividades de atendimento e acompanhamento dos
condenados.
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Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos
atos administrativos, é correto considerar que
✂️ A) a revogação é medida privativa da Administração, não
podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado,
mesmo que no exercício de sua função de gestão de
pessoas.
✂️ B) a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto
pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário;
por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.
✂️ C) a convalidação pode ocorrer para suprir vício que
desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são
retroativos.
✂️ D) a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando
há conveniência e oportunidade administrativa; por
consequência, seus efeitos são retroativos.
✂️ E) a convalidação do ato administrativo depende do tipo de
vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus
elementos antes da decisão de convalidar.
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Os poderes administrativos são fundamentais para a
organização e o funcionamento da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico,
disciplinar, regulamentar e de polícia.
✂️ A) O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a
finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das
leis decorre do poder hierárquico.
✂️ B) O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de
direitos e atividades privadas para proteger interesses
públicos, por meio de sanções, decorre do poder de
polícia.
✂️ C) O poder-dever de alterar competências, notadamente
por meio da delegação e da avocação, decorre do poder
regulamentar.
✂️ D) O poder-dever de impor restrições e condicionamentos
aos direitos individuais em prol do interesse coletivo
decorre do poder hierárquico.
✂️ E) O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a
ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de
infração, decorre do poder de polícia.
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João de Deus, policial penal, foi condenando criminalmente pela prática de estelionato, tendo sido fixada, entre outras
penas, a pena de cassação dos seus direitos políticos. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
✂️ A) É indevida a aplicação da pena de cassação dos direitos políticos a João de Deus, exceto se a condenação criminal tiver
transitado em julgado.
✂️ B) Seria possível a aplicação da pena em questão se João de Deus, além da condenação criminal, estivesse com incapacidade
civil absoluta.
✂️ C) Assim como nos casos de condenação pela prática de improbidade administrativa, é possível a cassação dos direitos
políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ D) A pena recebida por João de Deus é indevida, dado que a impossibilidade de exercício dos seus direitos políticos tem
caráter temporário, ou seja, perdura enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
✂️ E) Como já houve a condenação criminal, João de Deus deixou de ser presumidamente inocente, sendo legítima, portanto, a
aplicação da pena em questão.
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O Presidente da República precisa fazer a indicação de três cidadãos para ocuparem, respectivamente, os cargos de
Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Com base na
situação em questão, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.
✂️ B) A indicação presidencial para os cargos de Ministro de Estado da Defesa e Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode
recair sobre brasileiros naturalizados.
✂️ C) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça não pode recair sobre brasileiros naturalizados.
✂️ D) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa pode
recair sobre brasileiros naturalizados.
✂️ E) A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa não
pode recair sobre brasileiros naturalizados.
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Seja A o conjunto dos números primos maiores
que 1 e menores que 10. Determine quantos subconjuntos
diferentes podem ser formados a partir desse conjunto.
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Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade
do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória
do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
✂️ B) Se inexiste condição suspensiva ou termo, por
consequência, o ato administrativo é válido.
✂️ C) Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o
modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
✂️ D) Se um ato administrativo não preenche todas as suas
exigências legais, por consequência, é ineficaz.
✂️ E) Se envolve o impedimento concreto da prática de certos
atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.
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Dentre as alternativas a seguir, referente ao disposto na
Lei 210/84 (que institui a Lei de Execução Penal), assinale a
que esteja correta.
✂️ A) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado,
objetivando evitar o crime e orientar o retorno à convivência
em sociedade, porém não se estenderá ao egresso.
✂️ B) O trabalho externo será admissível para os presos em
regime fechado somente em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta,
ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas
contra a fuga e em favor da disciplina. A prestação de
trabalho a entidade privada depende do consentimento
expresso do preso.
✂️ C) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter
repressivo e curativo compreenderá atendimento médico,
farmacêutico e psicológico.
✂️ D) Ao condenado à pena privativa de liberdade será facultado
o trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
✂️ E) O trabalho externo será admissível para os presos em
regime fechado também em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta,
desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor
da disciplina. O limite máximo do número de presos será
de 5% (cinco por cento) do total de empregados na obra.
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Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que
dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser formulado mediante representação ao Ministério Público.
✂️ B) Em nenhuma hipótese o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
✂️ C) O pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente da demonstração no caso concreto de perigo de
dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ D) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mesmo que o contraditório prévio puder
comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar,
podendo a urgência ser presumida.
✂️ E) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de
poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
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Considerando os estudos feitos em sede de Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
(com emendas posteriores), o Título VIII da própria CFRB/88
consigna como base o primado do trabalho, e como objetivo o
bem-estar e a justiça sociais, reforçando que o Estado exercerá
a função de planejamento das políticas sociais, assegurada,
na forma da lei, a participação da sociedade nos processos
de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação
dessas políticas. A isso chama-se corretamente de
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Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
✂️ D) Advocacia Administrativa.
✂️ E) Peculato Mediante Erro.
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