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Nada por aqui
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.
A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente.
A partir das estruturas linguísticas que organizam o texto acima,
julgue os itens a seguir.
O uso da preposição em "ao caráter" (L.6) deve-se às exigências sintáticas do verbo reportar, na acepção usada no texto.
Acerca das normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue os itens subseqüentes
A avaliação do volume de transações da empresa a ser auditada deve ser feita para que o auditor independente tenha, entre outros requisitos, o conhecimento e o dimensionamento mais adequados dos testes a serem aplicados e dos períodos em que tais volumes são mais significativos.
Acerca das taxas de retorno e dos indicadores de estrutura de capital e solvência, julgue o item a seguir.
O índice de liquidez corrente resulta da divisão do ativo circulante pelo passivo circulante e mede a capacidade de pagamento da empresa a longo prazo.
Acerca das taxas de retorno e dos indicadores de estrutura de capital e solvência, julgue o item a seguir.
O grau de alavancagem financeira é a razão entre a taxa de retorno sobre o investimento e a de retorno sobre o ativo.
A respeito de práticas e técnicas de programação para desenvolver com segurança o sistema integrado referido no texto, julgue os próximos itens.
No projeto a ser desenvolvido, será apropriado adotar a revisão estática de código, pois tal abordagem produz resultados precisos, objetivos e completos acerca do grau de vulnerabilidade do código analisado, especialmente quando se utilizam ferramentas de software de análise estática que simulem o comportamento da aplicação a partir de seu código-fonte.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
As subvenções econômicas são despesas de capital que visam atender a dificuldades momentâneas de determinadas empresas públicas.
O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.