O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
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Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.
Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.
A Constituição da República estabelece serem competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.
No que se refere à seleção do número de fornecedores em determinado processo de compras, é correto dizer que uma das principais vantagens em situações de compra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade de opção na escolha dos fornecedores.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.
Uma das principais áreas das organizações, a administração de recursos humanos é responsável por questões relativas à avaliação de desempenho, administração de salários, treinamento e tantas outras atividades que se tornam cada dia mais imprescindíveis para as organizações atuais. Nesse contexto, julgue os itens subsequentes.
O processo de treinamento envolve basicamente sua programação, a fim de que possa atender às necessidades da organização e sua consequente implementação, não havendo preocupação com o levantamento de necessidades de treinamento, que pode levar muito tempo.
Um comerciante fez um empréstimo de R$ 40.000,00 em um banco, com o seguinte sistema de amortização: a cada 3 meses, o comerciante pagou R$ 2.000,00 do principal, e o banco ainda cobrou juros simples de 8,4% a.a. sobre o principal devido. O primeiro pagamento foi feito 3 meses após tomado o empréstimo, e todas as parcelas e juros foram pagos dentro do prazo estabelecido pelo banco. Com base nessas informações, julgue os seguintes itens.
O comerciante levou mais de 50 meses para quitar o seu débito com o banco.
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Evidenciada a inocência de indiciado em inquérito policial que apure crime de ação penal pública, o procedimento será arquivado de ofício, mediante despacho do magistrado, sendo desnecessário requerimento de membro do Ministério Público.Quanto ao direito de empresa, julgue os itens seguintes.
A sociedade em conta de participação é uma sociedade em comum não personificada.
Julgue o emprego das palavras e a correção gráfica dos seguintes itens.
A ilegalidade do julgamento noturno - que o direito hebraico não admitia nem nos litigios civeis - agravava-se com o escândalo de testemunhas falsas, aliciadas pelo próprio juiz.
Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.
O servidor aposentado por invalidez, que venha a adquirir a capacidade plena para o exercício da função, deverá retornar obrigatoriamente ao trabalho no prazo de trinta dias, exceto se contar setenta anos de idade.
Com relação à Lei Estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que um deles seja da União.
Com relação a conceitos de hardware de computadores do tipo PC e de seus periféricos, julgue os itens seguintes.
Um computador que utiliza um microprocessador do tipo Pentium 3 terá seu desempenho aumentado caso esse microprocessador seja substituído por um outro do tipo 80486.
Acerca de conceitos relacionados à Internet e a correio eletrônico, julgue os itens subseqüentes.
Para que um usuário da Internet possa receber mensagens de correio eletrônico, ele deverá dispor de um endereço de e-mail, que deverá ser gerenciado por algum servidor de e-mail e poderá estar localizado no próprio provedor de Internet do usuário, no caso de o usuário acessar a Internet por meio de uma rede dial-up ou de uma rede ADSL.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em um dia, um grupo de servidores digita 1.685 páginas. No período da manhã, eles digitam o dobro menos 70 páginas em relação ao período da tarde. Nessa situação, no período da tarde, são digitadas mais de 580 páginas.
A propósito de capacidade processual, julgue os itens seguintes.
Ao curador especial é permitido propor ações incidentais, bem como provocar incidentes processuais destinados ao exercício da ampla defesa.
A respeito da importância das relações humanas para a produtividade de uma organização, julgue os itens que se seguem.
Um chefe que souber conduzir satisfatoriamente as relações humanas no trabalho mostrará aos seus colaboradores que erros não podem ser cometidos.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.
Poderá ser declarada a falência de determinada sociedade anônima que, executada, não pague a dívida nem nomeie bens passíveis de penhora, dentro do prazo legal.
Julgue o emprego das palavras e a correção gráfica dos seguintes itens.
Pilatos, lavando as mãos na presença do povo, dizendo-se inocente do sangue daquele justo e entregando-o aos crucificadores, agiu como procede a justiça que não se compromete.
Com relação a conceitos de hardware de computadores do tipo PC e de seus periféricos, julgue os itens seguintes.
Para se conectar um computador a uma rede local do tipo Ethernet, é necessário instalar no computador uma placa de rede adequada.
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