Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE AC com Gabarito (Comentado)

Q450748•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

A)

É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.

B)

O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós contratuais.

C)

Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.

D)

Caracteriza venda casada a contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelho celulares, com cláusula de fidelização, independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de eventuais benefícios concedidos ao consumidor.

E)

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

Q457544•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

A)

Em caso de cheque não pago pelo sacado, é desnecessário o protesto para cobrar de avalista do emitente do cheque.

B)

A revogação da ordem de pagamento consubstanciada no cheque pode ser feita pelo emitente e pelo portador legitimado.

C)

É nulo o cheque em que se insira cláusula de juros compensatórios.

D)

Para se valer de ação monitória contra o emitente, usando como prova da obrigação um cheque prescrito, deve o requerente declinar, na petição inicial, do negócio jurídico subjacente.

E)

Antes de pagar o cheque a endossatário, a instituição bancária deve averiguar a regularidade e autenticidade das assinaturas constantes da cadeia de endossos.

Q229143•
Psicologia Jurídica•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando a importância das técnicas psicológicas de inquirição de testemunhas para o bom desempenho das funções jurisdicionais, assinale a opção correta.

A)

São dois os aspectos a serem considerados nos relatos testemunhais: a percepção do acontecimento e a forma como seu armazenamento ocorre na memória.

B)

Em condições de normalidade, a audição da testemunha tem papel preponderante em relação à visão, no que se refere à apreensão dos fatos presenciados.

C)

O estado emocional do observador e o tipo de acontecimento pouco influenciam a qualidade de assimilação do fato ocorrido.

D)

A análise dos comportamentos não verbais não deve influenciar a avaliação dos relatos testemunhais.

E)

Aspectos concernentes à individualidade e experiências pessoais podem interferir no relato testemunhal do fato.

Q821248•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A)

Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.

B)

O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.

C)

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.

D)

A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.

E)

O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

Q235754•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

A)

O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores

B)

A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.

C)

É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

D)

O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.

E)

O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

Q406786•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A)

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

B)

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

C)

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

D)

Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

E)

A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Q233182•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que se refere às vertentes teóricas acerca da natureza jurídica do direito subjetivo, assinale a opção correta.

A)

Segundo a teoria da garantia, o direito subjetivo constitui interesse tutelado pela ordem jurídica mediante o reconhecimento da vontade individual, o que pressupõe um direito subsistente na volição.

B)

A teoria lógico-formal, centrada em depurar do estudo do direito quaisquer elementos metajurídicos, promove a redução formalista do dever jurídico e, concomitantemente, do direito subjetivo à norma jurídica.

C)

De acordo com a teoria da vontade-potência, da conjugação dos elementos vontade e interesse, o direito subjetivo seria o bem ou interesse protegido pelo reconhecimento do poder da vontade humana, visto que é dirigido a um bem reconhecido pela ordem jurídica.

D)

Segundo a teoria eclética, não há direito subjetivo: nem o indivíduo nem a coletividade possuem direitos, uma vez que a regra de direito cria um comportamento (positivo ou negativo), configurando-se uma situação de caráter objetivo.

E)

A teoria egológica do direito confere novo tratamento à noção de direito subjetivo, que, identificado com a liberdade humana, expressa o movimento espontâneo da vida humana ? liberdade fenomenizada ? no campo do não proibido.

Q231665•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que concerne à evolução histórica da sociologia do direito.

A)

A sociologia foi reconhecida como ciência em meados do século XX, com a publicação de obras de pensadores norte- americanos.

B)

Desde a Antiguidade, o estudo das transformações sociais e jurídicas, objeto da sociologia do direito, é desenvolvido com rigor científico.

C)

As drásticas mudanças nas relações sociais e jurídicas oriundas da Revolução Industrial repercutiram nos fundamentos da sociologia do direito.

D)

O problema da marginalidade sempre teve importância secundária nas tematizações sociológicas.

E)

Para demarcar o campo temático da sociologia em face de outras áreas do conhecimento, os sociólogos tiveram de definir de modo estrito seu objeto de estudo; nas primeiras reflexões sociológicas, por exemplo, evitava-se tratar do fenômeno da pobreza, tema afeto à esfera das ciências econômicas.

Q420539•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

A)

Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.

B)

Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.

C)

O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.

D)

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.

E)

A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

Q419306•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

A)

Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.

B)

A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.

C)

A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

D)

Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

E)

A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

Q421194•
Direito Civil•
Noções Gerais de Obrigações em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

A)

O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.

B)

O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.

C)

A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.

D)

Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.

E)

Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

Q233445•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A)

Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.

B)

O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.

C)

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.

D)

A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco

E)

O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

Q234817•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A)

Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

B)

Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.

C)

O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.

D)

O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.

E)

Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

Q230125•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

A)

A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.

B)

Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.

C)

No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.

D)

No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

E)

O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

Q468758•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.

B)

O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.

C)

A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.

D)

Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte.

E)

O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

A)

Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.

B)

Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.

C)

Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.

D)

Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas

E)

A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Q234310•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A)

Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual, embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da cláusula da reserva de plenário.

B)

A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no momento de sua elaboração, e não em razão da mudança posterior do parâmetro constitucional.

C)

Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis pré- constitucionais não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D)

A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de inconstitucionalidade formal relativo à competência para iniciar o processo legislativo.

E)

Em se tratando de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido.

Q236783•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

A)

Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.

B)

O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas

C)

O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.

D)

Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.

E)

Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

Q236928•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta

A)

O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.

B)

O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.

C)

Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.

D)

A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.

E)

Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto

Q422722•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

A)

O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.

B)

A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.

C)

Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.

D)

O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.

E)

Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.

Q450748•Direito do Consumidor•Cobrança de dívidas•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q457544•Direito Empresarial e Comercial•Cheque•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229143•Psicologia Jurídica•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q821248•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235754•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q406786•Direito Administrativo•Procedimento•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q233182•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231665•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q420539•Direito Civil•Tutela e Curatela•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q419306•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q421194•Direito Civil•Noções Gerais de Obrigações em Geral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q233445•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234817•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q230125•Direito do Consumidor•Crimes e infrações penais no CDC•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q468758•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231477•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234310•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236783•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236928•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q422722•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q450748•Direito do Consumidor•Cobrança de dívidas•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q457544•Direito Empresarial e Comercial•Cheque•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229143•Psicologia Jurídica•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q821248•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235754•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q406786•Direito Administrativo•Procedimento•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q233182•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231665•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q420539•Direito Civil•Tutela e Curatela•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q419306•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q421194•Direito Civil•Noções Gerais de Obrigações em Geral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

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Q230125•Direito do Consumidor•Crimes e infrações penais no CDC•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

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Q231477•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

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Q236783•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236928•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q422722•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q450748•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q457544•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229143•
Psicologia Jurídica•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q821248•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235754•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q406786•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça Substituto

Q233182•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231665•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q420539•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q419306•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q421194•
Direito Civil•
Noções Gerais de Obrigações em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q233445•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234817•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q230125•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q468758•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234310•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236783•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236928•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q422722•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q450748•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q457544•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229143•
Psicologia Jurídica•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q821248•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235754•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q406786•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q233182•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231665•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q420539•
Direito Civil•
Tutela e Curatela•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q419306•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q421194•
Direito Civil•
Noções Gerais de Obrigações em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q233445•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234817•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q230125•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q468758•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234310•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

Q236783•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
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Q236928•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

Q422722•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto