Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Assinale a alternativa que indica a parte do orçamento na qual estão inseridas as despesas com atendimento à saúde.
Para o Estado registrar o consumo de merenda em estoque, deverá movimentar as contas do sistema:
Relativamente ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.
III. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
Assinale:
Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.
José é funcionário público estadual, ocupando a Secretaria Estratégica da Articulação Política do Governo do Amazonas. Ciente de que o governador não tem nenhum apoio na Assembleia Legislativa, João elabora o seguinte plano criminoso:
I. Determina que Luiz, secretário estadual de Comunicação, promova a contratação da agência de publicidade APT, da qual o sócio gerente é o publicitário Marcos. Tal fato foi realizado por Luiz em estrita obediência a José.
II. José combina com Marcos que os valores dos serviços de publicidade serão superfaturados em 300%, de modo que o valor excedente seja apropriado por Marcos para atender aos interesses de José. Graças a esse esquema, que contou com a anuência de Luiz, José e Marcos conseguem desviar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dos cofres estaduais.
III. José arregimenta dez deputados estaduais dispostos a apoiar todas as iniciativas e projetos de lei do Governo Estadual mediante o recebimento de vantagens econômicas, iniciando pagamentos mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para assegurar esse apoio irrestrito;
IV. José dá conhecimento a Marcos do funcionamento do esquema, de modo que Marcos faça os pagamentos mensais, por meio de cheques nominais, às pessoas indicadas por esses deputados, os quais sacam os valores no caixa dos bancos;
V. Passados seis meses o esquema chega ao fim e José e Marcos decidem dividir o valor restante entre eles, recebendo cada um cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de casamento; e a certidão de óbito.
II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente além do tempo razoável de duração do processo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, cabendo ao autor as custas judiciais, mas nunca o ônus da sucumbência.
Assinale:
De acordo com a NBC PI 01, aprovada pela Resolução 781/95, o auditor interno deve adotar os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade.
Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.
II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPIs determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
III. As CPIs apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.
Assinale:
A inscrição da Dívida Ativa Tributária é realizada pela seguinte contabilização:
Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
As alternativas a seguir apresentam as finalidades dos papéis de trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
No sistema eleitoral brasileiro não podem ser eleitores:
As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.
Assinale-a.
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.
III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.
Assinale:
Constitui indicação de terapia trombolítica na embolia pulmonar:
Pietro, religioso, adquire um imóvel do seu primo Caio, no ano de 1970, pagando a integralidade do preço e utilizando o bem como habitação.
Desconhecendo os trâmites legais, não leva ao registro imobiliário a escritura pública lavrada, regularmente em cartório de notas, com o imposto de transmissão devidamente pago.
No ano de 2000 é surpreendido com notícia de que o imóvel foi penhorado em função de dívida contraída pelo seu primo Caio.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.