O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seu(s) filho(s) durante o período de amamentação.

O aviso, modalidade de comunicação utilizada para o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública, é expedido exclusivamente por ministro de Estado para autoridades de mesma hierarquia.

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

Cada estabelecimento penitenciário deve dispor de, pelo menos, um médico qualificado que tenha conhecimentos de psiquiatria.

É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.

A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.

Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.

O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.

De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A jornada de trabalho dos especialistas em assistência penitenciária, dos técnicos de apoio à assistência penitenciária e dos agentes penitenciários federais é de quarenta horas semanais, cabendo aos servidores dessas carreiras sob o regime de trabalho por plantões a jornada de trabalho de até cento e noventa e duas horas mensais.

Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.