A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
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Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por
volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá- lo
diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde
ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:
para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Renato trabalha na empresa Ramos Santos Ltda. exercendo a função de técnico de manutenção. De segunda a sexta-feira, ele trabalha das 8h às 17h, com uma hora de almoço, e, aos sábados, das 8h às 12h, sem intervalo. Ocorre que, por reivindicação de alguns funcionários, a empresa instituiu um culto ecumênico toda sexta-feira, ao final do expediente, cujo comparecimento é facultativo. O culto ocorre das 17h às 18h, e Renato passou a frequentá-lo. Diante dessa situação, na hipótese de você ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada extraordinária, considerando o enunciado e a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar:
Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com
Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de
R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o
aniversário de 50 anos de existência da sociedade.
No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega.
Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data
combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia
acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou
pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto
vendido era o melhor do mercado.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a intenção de matá-lo. Acreditando ter obtido o resultado desejado, João levou o corpo da vítima até uma praia deserta e o jogou no mar. Dias depois, o corpo foi encontrado, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e não em razão das facadas desferidas por João. Descobertos os fatos, João foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio dolosos, na forma qualificada, em concurso material. Ao apresentar recurso contra a decisão de pronúncia, você, advogado(a) de João, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado
O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que
fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros
foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º
salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de
Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é
CORRETO afirmar:
O interesse de agir é
Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia
ostensiva e as demais sócias participantes.
Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais
preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do
banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e
de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não
foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a afirmativa correta.
Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
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