Questões de Concursos

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Q923738•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.

deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.

deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.

deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.

O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.

É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.

A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.

Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Notificações

Nada por aqui

Q923738•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.

deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.

deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.

deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.

O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.

A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.

Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.

Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.

Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.

Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.

Questões de Concursos

Q923738•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q923738•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
FCC•
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Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
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Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924015•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923004•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921991•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925064•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925071•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25030•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25842•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24822•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924410•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Família Substituta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25862•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25875•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922407•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923227•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26459•
Direito Processual do Trabalho•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210782•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924784•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923738•Direito do Trabalho•Estabilidade e Reintegração•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924268•Direito Civil•Dos Contratos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924525•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q923738•Direito do Trabalho•Estabilidade e Reintegração•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924268•Direito Civil•Dos Contratos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924525•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924015•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923004•Direito Processual Penal•Teoria geral dos recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q921991•Direito Tributário•Legislação Tributária•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925064•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926093•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925071•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25030•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q25842•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q24822•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924410•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Família Substituta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25862•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25875•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922407•Direito Administrativo•Administração Indireta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923227•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26459•Direito Processual do Trabalho•OAB•Primeira Fase OAB

Q210782•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924784•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923738•
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Estabilidade e Reintegração•
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Q922407•
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Administração Indireta•
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Q923227•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
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Q26459•
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