Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

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Q923150•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.

Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.

Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

Q24852•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.

Com base na hipótese, assinale a opção correta.

Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.

Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.

Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.

Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

Questões de Concursos

Q923150•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24852•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923150•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
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Q24852•
Direito do Trabalho•
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Q25882•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q925473•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922667•
Direito Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925745•
Direito Processual Civil•
Julgamento Conforme o Estado do Processo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924477•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q24922•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922203•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925294•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q207754•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924043•
Direito Penal•
Erro de Tipo e Erro de Proibição•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923789•
Direito do Trabalho•
Princípios•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25750•
Direito Civil•
OAB•
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Q923050•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924376•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923108•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925163•
Direito Administrativo•
Concessões e permissões Lei n 8987 95•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925174•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860152•
Direito Comercial•
Sociedade cooperativa•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923150•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q24852•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923150•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q24852•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25882•Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925473•Direito Constitucional•Estado de Defesa e de Sítio•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922667•Direito Comercial•Títulos de Crédito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q24922•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922203•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925294•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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