Questões de Concursos

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Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Q923747•
Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta:

A dissolução da sociedade empresária;

Exclusão da responsabilidade do sócio não administrador;

Perda da legitimidade para requerer a própria falência;

Perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial.

Q208239•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

É nulo o negócio jurídico quando

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

praticado para fraudar credores.

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Notificações

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Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

Q923747•
Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta:

A dissolução da sociedade empresária;

Exclusão da responsabilidade do sócio não administrador;

Perda da legitimidade para requerer a própria falência;

Perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial.

Q208239•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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É nulo o negócio jurídico quando

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

praticado para fraudar credores.

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q6932•
Direito Constitucional•
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Q923747•
Direito Comercial•
Sem banca•
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Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208239•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923011•
Direito Processual Civil•
Juiz•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925858•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924836•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q26281•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923054•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922549•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924341•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26295•
Direito Civil•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923833•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925173•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924919•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924159•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923909•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922122•
Direito Comercial•
Sociedade Empresária•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924684•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923662•
Direito Processual Penal•
Sujeitos do processo do juiz•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922929•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6932•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923747•Direito Comercial•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q208239•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q6932•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923747•Direito Comercial•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q208239•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923011•Direito Processual Civil•Juiz•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925858•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924836•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q26281•Direito Administrativo•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923054•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922549•Direito Processual Penal•Legislação Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924341•Direito Tributário•COSIP•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26295•Direito Civil•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923833•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924919•Direito Constitucional•Estado de Defesa e de Sítio•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924159•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923909•Direito Civil•Do Direito das Obrigações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924684•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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