Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925193•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.

Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.

Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.

Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Q922412•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

Q926042•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR.

Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.

Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.

Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.

Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.

Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.

Questões de Concursos

Q925193•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922412•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925193•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922412•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924219•
Direito Constitucional•
Garantias Processuais•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924225•
Direito Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923988•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925526•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926042•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q924763•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865126•
Direito Tributário•
II•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Q923252•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925313•
Direito Tributário•
Imposto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924297•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925605•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925116•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923616•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925920•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923119•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53495•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923387•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925193•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922412•Direito Comercial•Lei n11101•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925193•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922412•Direito Comercial•Lei n11101•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924219•Direito Constitucional•Garantias Processuais•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924225•Direito Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923988•Direito Civil•Parte Geral•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925526•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926042•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q924763•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865126•Direito Tributário•II•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2021

Q923252•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925313•Direito Tributário•Imposto•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924297•Direito Civil•Pessoas•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924814•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925605•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925116•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923616•Direito Processual do Trabalho•Recursos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925920•Direito Processual Penal•Revisão Criminal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923119•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53495•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923387•Direito Penal•Concurso de Pessoas•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925193•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
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2018

Q922412•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
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Q925193•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922412•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924219•
Direito Constitucional•
Garantias Processuais•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924225•
Direito Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923988•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
OAB•
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Q925526•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
FGV•
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Q926042•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q924763•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865126•
Direito Tributário•
II•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Q923252•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925313•
Direito Tributário•
Imposto•
FGV•
OAB•
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2019

Q924297•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
OAB•
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Q924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925605•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925116•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q923616•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925920•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923119•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53495•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923387•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
Sem banca•
OAB•
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