Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925669•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.

O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.

O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.

Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

Q924603•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.

A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Q924433•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.

A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.

Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

Questões de Concursos

Q925669•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924603•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925669•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924603•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924087•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926181•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926081•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
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Q925925•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
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2018

Q924430•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24888•
Conhecimentos Específicos OAB•
Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53523•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924724•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25466•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53541•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
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Q25437•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
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Q25859•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926155•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924055•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922140•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926147•
Filosofia do Direito OAB•
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Q925270•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
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Q924433•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q925669•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924603•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925669•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924603•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924087•Direito Comercial•Sociedade limitada•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926181•Direito Civil•OAB•Primeira Fase OAB

Q926081•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925925•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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Q24888•Conhecimentos Específicos OAB•Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53523•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924724•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q53541•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25437•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25859•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926155•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924055•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922140•Direito Processual do Trabalho•Procedimento ordinário e sumaríssimo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926147•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925270•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Empresarial e Comercial•
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Q922140•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
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Q926147•
Filosofia do Direito OAB•
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2019

Q925270•
Direito Empresarial e Comercial•
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Q924433•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
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