Questões de Concursos
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Nada por aqui
As normas de execução dos trabalhos dizem respeito aos itens abaixo, EXCETO:
Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.
A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.
Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.
Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.
Assinale a alternativa correta.
No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é
A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra
São pessoas de direito público interno, consoante o Código Civil:
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.A taxa instituída para limpeza de logradouros públicos é inconstitucional, pois tal serviço é executado em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização de cada usuário.
Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.