Constitui crime praticado por particular contra a ordem tributária
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Constitui crime praticado por particular contra a ordem tributária
São cláusulas necessárias em todo contrato firmado com base na Lei 8.666 as que estabeleçam:
João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.
Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.
Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.