O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.

Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

É obrigação do servidor do TCU estabelecer interlocução livre com colegas e(ou) superiores para discutir aspectos controversos em instrução processual.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.