Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões.

Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que aquele que foi pleiteado, desde que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido mencionada pelo impetrante.

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente.

Julgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os crimes definidos no CTB são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido para que haja a instauração de processo contra o autor do delito.

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.

Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes. As informações obtidas em razão de representações fiscais para fins penais devem ser mantidas em sigilo pelas autoridades fazendárias.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Plínio, imediatamente após a comemoração de seu aniversário de dezessete anos de idade, ingeriu considerável quantidade de bebida alcoólica e, sem autorização, ou sequer ciência de seus pais, conduziu, em velocidade correspondente a mais de três vezes a velocidade da via, veículo automotor. Após perder o controle do veículo, Plínio colidiu frontalmente com um poste de iluminação pública, e esse incidente resultou na morte de sua namorada, Cida, de dezenove anos de idade, que estava sentada no banco de passageiros. Nessa situação, segundo a atual jurisprudência do STJ, caso Plínio fosse maior de dezoito anos, Plínio seria imputável e até mesmo punível, em tese, a título de homicídio por dolo eventual.

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis desapropriados em virtude da criação de uma floresta nacional, nos casos em que a limitação administrativa importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e causar prejuízo ao proprietário.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.

Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos recursos em geral, julgue os itens a seguir. A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputação que lhe é atribuída, sem que haja qualquer prejuízo à sua defesa. Assim, no momento do interrogatório, é permitido ao acusado o silêncio em resposta às perguntas de natureza identificatórias ou de qualificação pessoal.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro canditado que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado.

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue os próximos itens. Considere-se que determinado juiz federal profira decisão interlocutória em ação movida por pessoa jurídica de direito privado interno em desfavor de organismo internacional. Nessa situação, eventual recurso de agravo de instrumento deverá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.