A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.
O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que
A Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 22, define as chamadas modalidades de licitação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Refere-se a todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas a execução de programas de trabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Essa definição refere-se aos
Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III – Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir.
I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor.
II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. A referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
III. A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, mantida a respectiva remuneração.
IV. O afastamento para exercício de mandato eletivo ocorrerá quando o servidor for investido em mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
V. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para desempenho de mandato classista e o afastamento para para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país só podem ser concedidas ao servidor após o cumprimento do estágio probatório.
Assinale a alternativa que corresponde aos itens cujas informações estão CORRETAS
Sobre os serviços técnicos passíveis de contratação através da Inexigibilidade de Licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que comprovados os requisitos de singularidade e notória especialização, assinale a alternativa em que a natureza do objeto NÃO permite esse tipo de contratação.
O Decreto Federal nº 12.122/2024 e a Portaria MGI nº 6.719/2024 adotam a transversalidade como diretriz na
prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. De acordo com esses normativos, a
transversalidade significa que
No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes
solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa
e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:
A Teoria da burocracia pode causar engessamento da gestão em função de sua rigidez e do seu apego às
normas. No entanto, focada no mérito e na competência, ela é fundada na racionalidade, na eficiência, na
hierarquia e na divisão de trabalho especializada, trazendo contribuições importantes que são fortemente
praticadas até os dias atuais. Estamos falando de uma teoria administrativa cujo grande expoente foi
O desenvolvimento do servidor na carreira dos Técnico-Administrativos em Educação ocorre por meio de dois
mecanismos:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
prevê regras específicas quanto à composição das Comissões de Ética nos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal. De acordo com o referido Decreto, a Comissão de Ética deve ser integrada por
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto
entendimento de que
O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex:
fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da
Em uma planilha eletrônica, uma empresa deseja calcular a média de vendas apenas dos vendedores que
atingiram valor superior a R$ 3.500,00 no mês. Para isso, foi criada uma coluna com os valores de venda
(células B2:B11). Sendo assim, a fórmula que deve ser utilizada para realizar esse cálculo é:
A experiência na fábrica de Hawthorne representou uma quebra de paradigma para a gestão organizacional.
Ela trouxe à baila fatores importantíssimos relacionados ao comportamento dos colaboradores e sua relação
com os resultados esperados pela empresa. Nesse contexto, é correto afirmar que estamos destacando
aspectos da
A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criando os
Institutos Federais. A respeito da natureza e das disposições legais aplicáveis a essas instituições, é correto
afirmar que esses Institutos
Considere o excerto abaixo.
"Novidade da Constituição de 1988 - distanciando-se das cartas passadas, que não disciplinavam a matéria como agora, o art. 4º listou, de forma sistemática e categórica, os princípios regentes das relações exteriores do Brasil. A matéria e a forma do preceito, adotados pela Assembleia Nacional Constituinte, derivaram do art. 26 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. E, ao erigir os incisos do art. 4° ao posto de princípios regentes da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, o constituinte prescreveu vetores que repercutem na própria ordem jurídica interna.".
(BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023, p. 398).
Sobre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, destaca-se
O servidor público federal pode ser removido,
Um gestor público, diante de uma situação de alta complexidade técnica e econômica, baseia sua decisão,
exclusivamente, em um parecer técnico-científico, elaborado por um perito de notório saber, que
posteriormente se revela equivocado, causando prejuízos à Administração. Nos termos do Decreto n°
9.830/2019, a responsabilização pessoal do gestor