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Nada por aqui
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto.Qual alternativa melhor descreve o procedimento previsto na Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.219/09, acerca do procedimento a ser tomado pelo Auditor no caso da administração se recusar a permitir que o Auditor envie solicitações de confirmação?
Sobre o processo de emenda da Constituição, é correto afirmar que
Uma Companhia que foi constituída em 1 de fevereiro de 2013, com o capital social totalmente integralizado de R$ 200.000,00, informou os seguintes percentuais de inflação:
2/fevereiro/2013 a 1/fevereiro/2014 8,00%
2/fevereiro/2014 a 1/fevereiro/2015 10,50%
Considerando-se exclusivamente os dados apresentados e o reconhecimento do inflacionário sobre o patrimônio da empresa, provocados pela correção integral das demonstrações contábeis, o valor do capital social da Companhia, no balanço levantado em 1/fevereiro/2015, em reais, é
Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"
Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.
Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.
Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
O ato jurídico de adoção de Cacilda, efetuado por meio de escritura pública, padece de nulidade absoluta, ante a ausência de requisito essencial à validade do atoA respeito do processo de auditoria, julgue os itens subsequentes.
Na realização do teste para superavaliação, o auditor deve partir do valor registrado no livro razão geral para o documento-suporte da transação.
Segundo a Lei Federal no 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de
Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.A doação pura e simples é um contrato bilateral, gratuito e sem encargo, podendo ou não ser condicionado. Nessa espécie de contrato, uma pessoa - o doador - por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa - o donatário -, que o aceita. A aceitação pelo donatário não depende de forma especial, podendo ser expressa ou tácita e importando o silêncio aceitação, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,
Julgue os itens a seguir, relativos ao componente monitoramento.
Se o monitoramento implementado por uma organização contemplar procedimentos de avaliações em separado, então nesta organização o monitoramento da efetividade de seu sistema de controles internos utilizará avaliações de controle periódicas.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.