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Lei n.º X, de 14 de junho de 2006
Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.
Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.
Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.
Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.
Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.
Julgue os itens a seguir, relativos à apresentação e à composição dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial.
Suponha-se que, no exame do balanço patrimonial de um ente público, tenha sido verificado que o quociente da situação financeira — ativo financeiro/passivo financeiro —, na data de encerramento do exercício, era igual a 0,8. Nessa situação, é correto concluir que as disponibilidades, acrescidas aos valores recebíveis a curto prazo, não são suficientes para quitar as obrigações de curto prazo, e que, nos termos da legislação vigente, essa insuficiência deve ser deduzida na primeira abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação no exercício seguinte.
Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Segundo o CPP, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, nos procedimentos do júri popular, deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos procedimentos de auditoria.
O parecer do auditor independente, em conformidade com as normas internacionais de auditoria, deve apresentar o parágrafo de opinião, contendo uma expressão da opinião acerca das demonstrações contábeis.
Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.
Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).
Julgue os itens que se seguem, relacionados a coberturas de edificações.
A cumeeira, as terças e o frechal são peças que transmitem cargas à tesoura.
São bens públicos dominicais
Julgue os itens a seguir, relativos ao componente monitoramento.
De acordo com o COSO, em termos de isenção na forma de avaliar uma atividade, a mais adequada é aquela feita pelo supervisor do responsável pela execução da referida atividade.
Texto 1A5AAA
O contador de determinada empresa considerou, equivocadamente, o valor bruto das vendas de longo prazo, em vez do lucro dessas vendas, na apuração do valor da reserva de lucros a realizar a ser registrado no patrimônio líquido da entidade. Uma auditoria independente nas demonstrações contábeis identificou, além da referida distorção de registro, uma falsificação de notas fiscais de saída, com a respectiva subtração indevida de estoques, o que gerou distorção no valor do ativo. Essas foram as únicas distorções encontradas nas demonstrações contábeis.
Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A dotação orçamentária destinada a amortização da dívida pública externa classifi ca-se como