Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, são precedidos de procedimento licitatório simplificado, aprovado por meio do Decreto n^o 2.745/1998.

A seu respeito, considere as proposições abaixo.

I - O Decreto n^o 2.745/1998 contempla como hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade.

II - São modalidades licitatórias previstas no Decreto n^o 2.745/1998: a consulta, o pregão, a tomada de preços, o convite e o leilão.

III - O procedimento licitatório simplificado regulamentado por meio do Decreto n^o 2.745/1998 estabelece a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Está correto APENAS o proposto em

As diretorias das sociedades anônimas devem ser compostas de, no mínimo, duas pessoas, as quais podem, ou não, ser acionistas.

A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto, todas as áreas ambientalmente protegidas são públicas.

No que se refere ao julgamento, conforme o estado do processo, o processo será extinto sem julgamento de mérito quando

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Na interpretação da lei, diante das peculiaridades do caso concreto, a eqüidade de que se vale o juiz não se confunde com julgamento por eqüidade.

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.^o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Para que os recursos extraordinários interpostos a partir do dia 18/2/2007 sejam conhecidos, incumbe ao recorrente demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso. A apreciação dessa matéria é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, isto é, não pode ser objeto de análise para a admissibilidade do recurso no tribunal de origem.

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.

Essa lei será objeto de

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Distribuída uma ação de cobrança para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre, esta será considerada proposta, para todo e qualquer efeito, apenas a partir do momento em que o réu for validamente citado.

Se a parte formular pedido de natureza cautelar de caráter incidental, mas o juiz verificar que se trata de pedido de tutela antecipada, que é razoável e fundada a dúvida em relação à correta identificação da tutela urgente e, desde que presentes os respectivos pressupostos, deverá aplicar a fungibilidade e transformar o pedido cautelar em pedido de tutela antecipada.

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Uma vez quebrada a inércia do Poder Judiciário, pela propositura da ação, a atividade estatal não mais dependerá do constante impulso da parte para se desenvolver e chegar a seu termo, pois os atos de movimentação do processo, de instrução probatória e de julgamento acontecerão por impulso oficial.

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

No sistema de substituição tributária, que abarca as operações de compra e venda de combustíveis e seus derivados, o crédito tributário relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) pode ser exigido na saída do bem da refinaria de petróleo, antes, pois, da ocorrência da aquisição da mercadoria pelo consumidor final.

O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna.

A propósito das regras informativas do processo judiciário trabalhista, julgue os itens seguintes.

Os dissídios coletivos concernentes a conflitos que envolvam sindicatos com âmbito nacional de representação devem ser solucionados originariamente pelo TST.

Julgue os itens subseqüentes.

O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.