Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todaselas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplandotodas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecerdireitos e deveres.

A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo eelucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.

Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou aocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.

Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente,quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

Se a previsão na legislação específica for mais benéfica que a Constituição Federal de 1988, elanão poderá mais prevalecer sobre o disposto no texto constitucional.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre asestipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Em relação ao banco de horas anual, a lei tem prevalência sobre a convenção coletiva e oacordo coletivo de trabalho.

Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, serão estabelecidospor lei, sem possibilidade de esse tema ser tratado por meio de convenção ou acordo coletivo.

Apenas quando mais favoráveis, as condições estabelecidas em convenção coletivaprevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação deexperiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.

Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordadode forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.

O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação doempregador e devida anotação na carteira de trabalho.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso dedissolução da empresa.

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição emtodo o território nacional e sede no Distrito Federal.

 Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição oupela substituição de carteira profissional.

O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveisas punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

abrir o Outlook e selecionar Arquivo > Adicionar Conta.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, seráconsiderado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.

Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencialdesta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.

Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado,sendo tal condição disponível apenas para filhos.

Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados comobeneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.

Não se admite que os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça doTrabalho, sendo esse direito exclusivo do empregado.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança o mandado de segurançae a ação rescisória.

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer?se representar porintermédio do sindicato.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança os recursos decompetência do Tribunal Superior do Trabalho.

É permitido ao proprietário da farmácia desautorizar as orientações técnicas emitidas pelofarmacêutico.

Na dispensação de medicamentos, não é função do farmacêutico observar os aspectos técnicos elegais do receituário.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente,realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O fiscal farmacêutico poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, serresponsável técnico, proprietário ou participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Obriga?se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder, exclusivamente, aoacompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalaresde natureza pública

Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar?lhes acondição de vulneráveis.

São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desdeque determináveis

Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidorespara os fins do CDC.

Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair asregras do CDC.

consulta farmacêutica.

Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência decondições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.

Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, emespecial quanto à legibilidade da prescrição.

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécieslegislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno detribunal.

 A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo,preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de umainterpretação imprecisa dos fatos.

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial doSTF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de açãorescisória.

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva emcognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

aposentadoria e auxílio?doença.

 aposentadoria e abono de permanência em serviço.

Apenas o item I está certo.

“influenciaram” (linha 10) e “persistem” (linha 12) relacionam?se a “entendimento” (linha 10).

 “eram chamadas” (linhas 15 e 16) relaciona?se a “vítimas dos sacrifícios oferecidos aosdeuses” (linha 15).

 “passou a integrar” (linha 19) relaciona?se a “aquilo que poderia trazer tanto o bem quantoo mal” (linha 18).

Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS comoOSCIP.b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.

A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.

A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do PoderPúblico na gestão da OS é facultativa.

O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estarácometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade nãopoderá ser penalizado.

Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, como objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, nãoestará cometendo irregularidade sujeita à detenção.

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo éconsiderado como crime previsto na lei em comento.

A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá serconsiderada como crime punível com detenção e multa.

O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrernenhum tipo de penalidade.

No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, emfunção da natureza da lide descrita na peça inaugural.

 É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidorespúblicos do regime estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direitode greve.

Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serãojulgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras iremdesaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.

julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.

realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos trêsPoderes.

fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitaissociais a União participe.