Atente ao seguinte dispositivo legal: ?A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior?.

(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

Atente ao seguinte excerto: ?...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce?.

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

Atente ao seguinte excerto: ?...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais?.

(Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional)

O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

?As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².?

Atente ao seguinte enunciado: ?Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado?.

O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

?A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.?

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

 ?A incapacidade ________________1 de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for ____________ 2 o objeto do direito ou da obrigação comum?.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do dispositivo legal a seguir:

?____________________ , uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição?.