Questões de Concursos

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ID: 13969•
Direito Administrativo•
QUADRIX•
CRM PR•
Advogado

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
III. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Pode-se afirmar que:

ID: 836110•
Informática•
Planilhas Eletrônicas Microsoft Excel e BrOfficeorg Calc•
FGV•
IMBEL•
Advogado•
2021

Considere uma planilha que exibe nas células B1 e B2, respectivamente, os valores 36 e 14.

Nessas células foram digitadas, na ordem, as fórmulas

=SOMA(A1:A3)

=SE(B1>20;A3;A1)

Assinale a opção que mostra os valores que devem estar contidos nas células de A1 até A3, na ordem.

ID: 651815•
Códigos de Ética•
Código de Ética da OAB Ordem dos Advogados do Brasil•
PUC PR•
FEAES PR•
Advogado

Considerando os deveres do advogado, é defeso a este:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.

II. Patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à Advocacia, em que também atue.

III. Vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso.

IV. Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

V. Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.

Está(ão) CORRETA(S):

ID: 467280•
Direito Tributário•
Fiscalização•
FGV•
excluir•
Advogado

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

ID: 13465•
Direito Empresarial e Comercial•
VUNESP•
IPT SP•
Advogado

No curso de doutorado de uma faculdade estadual de Medicina, um pesquisador desenvolveu um novo método cirúrgico para corrigir casos de hérnia inguinal. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, esse novo método

ID: 461401•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
FGV•
SF•
Advogado

Um domingo, ao chegar em casa vindo do jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. O trabalho dos médicos é extremamente bem- -sucedido, retirando a bala da cabeça dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de seqüela. Aliás, não fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram às suas atividades profissionais habituais.

A partir do texto, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Tício.

ID: 854321•
Português•
Sintaxe•
FAUEL•
Advogado•
2020

O trecho a seguir foi extraído da obra ‘Memórias do Cárcere’, de Graciliano Ramos. Leia-o atentamente para responder à próxima questão.

“Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos-de-fé. Em geral a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto escasso prejuízo veio à produção literária. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade - talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer”.
Uma das afirmações do autor no trecho destacado é que “liberdade completa ninguém desfruta”. A respeito da estrutura sintática dessa oração, marque a alternativa CORRETA.

ID: 458817•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

ID: 30563•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.
A petição inicial será indeferida quando:

ID: 188942•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

ID: 467414•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

ID: 455421•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FEPESE•
Centrais Elétricas de Santa Catarina SC•
Advogado•
2018

É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:

ID: 731137•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
AOCP•
HUJB UFCG PB•
Advogado

Homem, funcionário há 10 anos da empresa IKS Prestação de Serviços LTDA, propôs reclamação trabalhista pleiteando verbas indenizatórias diversas, bem como questionando sua dispensa sem motivos e seu direito à estabilidade no emprego, por ter sofrido acidente de trabalho há sete meses. Contudo, a ação foi julgada totalmente improcedente pelo Juiz, motivo que deixou esse homem indignado, decidindo ele recorrer. Nesse caso, o reclamante deverá

ID: 450826•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino. Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

ID: 30541•
Direito Penal•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Responda considerando a aplicação da lei penal.

I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro.
IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está incorreto o que se afirma em:

ID: 188037•
Direito Internacional•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

ID: 185822•
Raciocínio Lógico•
Associações•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itabaiana SE•
Advogado

Sobre a data de nascimento de Sara, apenas uma das afirmações a seguir é verdadeira. Assinale-a:

ID: 423334•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Advogado

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.

Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.

ID: 707771•
Direito Tributário•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019



Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta: 

ID: 24769•
Conhecimentos Específicos•
Contratos em Espécie•
MS CONCURSOS •
CIENTEC RS•
Advogado

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições do Código Civil. Neste caso, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Diante de tal afirmação, indique qual das alternativas abaixo está CORRETA:
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