ID: 15328•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.

ID: 32457•
Direito Penal•
Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item subsecutivo, relativo à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).

Promover a cidadania e a inclusão das pessoas privadas de liberdade, por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança, é uma das diretrizes da PNAISP.

ID: 729044•
Direito Internacional•
Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
FUNRIO•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que

ID: 32479•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo desse preso, bem como determinar sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.

ID: 32476•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
O condenado que for acometido por doença mental durante o cumprimento da pena deverá ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. 

ID: 15300•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

No que se refere às características básicas das organizações modernas, julgue o item a seguir.

A amplitude de controle diz respeito ao número de subordinados que um chefe pode supervisionar pessoalmente e torna-se maior à medida que um funcionário ascende em uma estrutura organizacional.

ID: 15325•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.

ID: 817409•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNRIO•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Constitui ato de improbidade administrativa.

ID: 32502•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.

O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos. 

ID: 430336•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

ID: 32477•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.

ID: 15326•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.

ID: 32466•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue o item seguinte.
Nos termos da PNPS, a sociedade civil é formada pelo cidadão, pelos coletivos e pelos movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações.

ID: 390522•
Direito Penal•
Criminologia•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Em relação aos preceitos da criminologia contemporânea e a aspectos relevantes sobre a justiça criminal, o sistema penal e a estrutura social, julgue os itens que se seguem. O castigo como reprimenda penal por meio do confronto entre o Estado e o infrator de maneira polarizada caracteriza o modelo criminológico contemporâneo.

ID: 333717•
Matemática•
Progressões•
FUNRIO•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Os números naturais da seqüência X1, X2, X3, X4,...,XN seguem uma ordem lógica crescente. Sabendo que a soma e o produto dos três primeiros termos dessa seqüência valem, respectivamente, 12 e 48, e que a soma e o produto dos segundo, terceiro e quarto termos valem 18 e 192, respectivamente, o centésimo termo dessa seqüência é igual a

ID: 736116•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.

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