A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O direito de edificar é relativo, uma vez que está condicionado à função social da propriedade.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
A liberdade de expressão é um direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.
O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na própria cela, como forma de sanção disciplinar.
Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.
Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui um princípio referente às relações internacionais do Brasil.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
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