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Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, tratando-se de mandato de:
O ato de demissão do funcionário público:
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.
A licença-paternidade do servidor da Justiça será de:
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Em casos de abuso de autoridade e tortura, o policial militar poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O servidor público investido em cargo de direção, ao se afastar para exercer mandato eletivo, será substituído
A respeito da crise política ocorrida no Paraguai no último mês de maio, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O governador do Acre, para habilitar-se a concorrer ao cargo de senador pelo mesmo estado nas eleições de 2002, poderia ter renunciado ao mandato em janeiro de 2002.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Após cada cinco anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, obter licença para
"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusouse, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até
As férias anuais dos servidores do Poder Judiciário são de :
A vacância, situação do cargo público sem titular, decorre, dentre outras hipóteses, da
Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Um produtor rural que seja proprietário de 940 hectares de terras improdutivas não será legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá
Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O prazo de validade de um concurso para preenchimento de cargos públicos é de até
A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.
Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.