Questões de Concursos

A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que uma criança, aluno de uma escola pública, tenha sofrido uma lesão no horário de aula, nas dependências da escola, por agressão perpetrada por outra criança. Nessa situação, o Estado terá responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo pelo dano sofrido pela criança.

Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.

No caso de auditoria realizada em entidade da administração indireta ligada ao Ministério das Comunicações, a avaliação da materialidade de diferença de valor nas retenções de tributos efetuadas pela auditada pode ser afetada por responsabilidade atribuída ao auditor em norma específica para o setor público, independentemente das normas de auditoria.

No que concerne aos agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

Com referência à organização administrativa, julgue o item que se segue.

O fato de um ministério distribuir competências no âmbito de sua própria estrutura caracteriza um exemplo de descentralização administrativa.

A partir da década de 90 do século XX, alguns países da Europa, além dos Estados Unidos da América e do Brasil, passaram a sofrer com as mazelas decorrentes do aumento da relação entre dívida e PIB. Acerca de dívida pública e dos efeitos econômicos advindos desse endividamento, segundo concepções das escolas do pensamento econômico, julgue os seguintes itens. O aumento da dívida pública é uma forma de o governo financiar o déficit público gerado pelos gastos públicos superiores às receitas públicas.

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.

Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

O regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.

Julgue os itens a seguir, acerca de estrutura e de estratégia organizacional na administração pública. A organização pública deve privilegiar a estrutura informal a fim de aumentar a celeridade na execução de suas atividades.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Não poderá ser objeto de deliberação de reforma política pela via do plebiscito o pluralismo político em sentido amplo, que é entendido como a diversidade político-partidária.

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Compete privativamente ao TCU proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.

A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao processar e julgar o presidente da República ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal exerce a função jurisdicional.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.