Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
A União edita normas gerais de direito tributário.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação, relativa a um ente público ao final do exercício financeiro (valores em R$ 1.000.000,00):receita orçamentária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250
despesa orçamentária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180
mutações patrimoniais da receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
mutações patrimoniais da despesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120
variações ativas independentes da execução orçamentária . . . . . 85
variações passivas independentes da execução orçamentária . . . 65
De acordo com os dados acima, o resultado patrimonial do referido ente público foi superavitário em R$ 120 milhões.
Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue os itens a seguir.
Pelo regime contábil misto adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada no exercício financeiro é transferida, sucessivamente, para os orçamentos dos exercícios seguintes, passando a constituir receita do exercício em que for arrecadada.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.